Legislativo aprova remanejamento orçamentário de R$ 3 milhões para Executivo pagar despesas com pessoal e encargos sociais

A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou por unanimidade na terça-feira (01), em discussão e votação única, o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020, que autoriza o Poder Executivo a remanejar cerca de R$ 3 milhões (R$ 3.096.928,56) do Orçamento municipal vigente para “suprir as necessidades com custeio e despesas de pessoal e encargos sociais” do Fundo Municipal de Saúde, Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev) e Secretaria de Obras”, conforme mensagem do prefeito Jonas Oscar Paegle (DC) dirigida ao Poder Legislativo. 
De acordo com o projeto, o crédito será proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias das secretarias de Educação, Obras e do Fundo Municipal de Saúde (R$ 2,7 milhões ou 89,41% do total), excesso de arrecadação (R$ 125 mil ou 4,04%) e provável excesso de arrecadação (R$ 203 mil ou 6,56%) do exercício financeiro de 2020 - nos dois últimos casos devido a transferências feitas pela União ao fundo municipal criado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. 
Em parecer conjunto, elaborado sob a relatoria do vereador Sebastião Alexandre I. de Lima, o Dr. Lima (PL), as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) manifestaram-se pela constitucionalidade e a legalidade da matéria, e acrescentaram que, quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, a proposta “visa adequar o orçamento do Município às necessidades da Administração Pública diante das demandas existentes, em especial quanto à aplicação de recursos financeiros para as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19)”. 
 
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Os valores destinados a ações de prevenção, combate ao contágio e tratamento da população infectada pelo novo coronavírus no município são geridos por um fundo especial, de forma a facilitar a gestão e a prestação de contas dos mesmos, conforme orienta nota técnica do Ministério da Economia. 
A gestão deste fundo é atribuição da Secretaria Municipal de Saúde e seus recursos podem ser oriundos de dotações orçamentárias do município, transferências dos governos estadual e federal, contribuições de pessoas físicas e de instituições, bem como de outras fontes.
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