As 28 famílias que vivem em uma ocupação irregular na Rua Fernando da Dallago no bairro Limeira Baixa, em Brusque, deverão ter os novos terrenos prontos para construção até o fim deste ano. A informação foi confirmada pelo procurador-geral do município, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, durante entrevista ao Rádio Revista Cidade.

Segundo o procurador, o acordo firmado entre a Prefeitura, o Ministério Público e os moradores já foi homologado pela Justiça. Agora, o município trabalha na implantação da infraestrutura necessária nos novos lotes, como redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica.

Rafael Maia explicou que o prazo de um ano para a desocupação da área atualmente ocupada ainda não começou a contar.

"Esse prazo só passa a valer quando os terrenos estiverem totalmente prontos e regularizados para que as famílias possam iniciar a construção das casas", destacou.

O procurador relembrou que, ao assumir a administração, o governo encontrou a situação da ocupação irregular em uma área destinada ao setor industrial, além de cobranças do Ministério Público relacionadas ao uso do local.

Em vez de promover uma reintegração de posse, a Prefeitura optou por buscar uma solução negociada. A primeira alternativa foi transferir as famílias para apartamentos do programa Minha Casa Minha Vida, mas a proposta não foi autorizada pela Caixa Econômica Federal por contrariar a fila de espera do programa habitacional.

A partir disso, a administração municipal identificou terrenos públicos suficientes para reassentar todas as famílias.

"Conseguimos encontrar uma solução que contemplasse todas as 28 famílias. Todas aceitaram o acordo, que agora possui validade jurídica após a homologação pela Justiça", afirmou.

Conforme Rafael Maia, os serviços de responsabilidade do município já estão sendo executados. Entre eles estão a implantação das redes de água, esgoto e drenagem. Já a instalação da rede elétrica depende da Celesc, que foi acionada para realizar a ligação.

A expectativa é que toda a infraestrutura esteja concluída até o final de 2026, permitindo que as famílias iniciem a construção das novas residências.

Após a mudança das famílias, a Prefeitura fará a demolição das construções existentes para devolver ao imóvel sua finalidade original, voltada ao desenvolvimento industrial.

O procurador lembrou que a permanência das moradias no local nunca foi possível devido ao zoneamento da área e às condições precárias enfrentadas pelos moradores, sem infraestrutura adequada de água, esgoto e energia.

Durante a entrevista, Rafael Maia reconheceu que houve omissão do poder público ao longo dos anos, permitindo que a ocupação crescesse.

Segundo ele, essa responsabilidade também motivou a decisão da Prefeitura de buscar uma solução consensual.

"O município também teve responsabilidade, porque essas casas não foram construídas de um dia para o outro. Houve falha na fiscalização e entendemos que a solução mais justa era construir esse acordo", afirmou.

Outro tema abordado foi a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). De acordo com o procurador, a Prefeitura promoveu mudanças na estrutura do programa, que agora passou a ser coordenado diretamente pela Procuradoria-Geral do Município.

Segundo Rafael Maia, somente neste ano o número de imóveis regularizados já supera a soma de todas as regularizações realizadas nos anos anteriores.

Ele destacou que a regularização garante segurança jurídica aos moradores, permitindo o registro definitivo dos imóveis, além de possibilitar financiamentos, vendas e transmissões patrimoniais.

O procurador ressaltou, porém, que nem todos os imóveis podem ser regularizados. Áreas de preservação permanente (APP) ou locais com risco de deslizamentos continuam impedidos por lei de receber regularização, sendo necessária, nesses casos, a retirada das famílias para locais seguros