“As bets estão destruindo o orçamento das famílias brasileiras”. A afirmação é do prefeito de Brusque, André Vechi, onde se manifestou nas redes sociais, ao defender o projeto de lei complementar encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas e plataformas de conteúdo adulto no município.

Segundo o prefeito, a proposta não tem como objetivo impedir que as pessoas realizem apostas, mas reduzir a exposição da população à publicidade desses serviços.

“Não se trata de intervir numa liberdade individual do cidadão de poder apostar ou não, mas sim de combater um vício que tem contaminado as famílias e comprometido orçamentos em todo o Brasil”, afirmou Vechi.

O projeto foi encaminhado ao Legislativo no dia 6 de agosto e prevê a proibição da comunicação mercadológica de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos municipais, espaços publicitários vinculados a contratos da administração pública e locais de exibição pública, inclusive áreas privadas quando a publicidade estiver visível a partir das ruas.

Entre os locais abrangidos estão praças, parques, equipamentos esportivos, culturais, turísticos e educacionais, prédios públicos, mobiliário urbano, outdoors, painéis digitais, fachadas e displays.

A proposta também impede que o município utilize recursos públicos para patrocinar, apoiar ou incentivar eventos que tenham como objetivo promover diretamente empresas de apostas ou plataformas de conteúdo adulto.

De acordo com a Prefeitura, a medida busca reduzir a exposição da população, especialmente crianças e adolescentes, a publicidades que possam estar relacionadas a problemas como o jogo excessivo, endividamento e exposição inadequada a conteúdos adultos.

O texto, no entanto, não impede que equipes esportivas, entidades ou organizadores de eventos mantenham contratos particulares com empresas desses segmentos, desde que não sejam utilizados recursos públicos municipais para a divulgação dessas marcas.

Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento Urbano, a Seplan. A proposta estabelece prazo de 48 horas para retirada ou regularização de publicidade considerada irregular.

O descumprimento poderá resultar em multa de 421 UFM por peça publicitária, equipamento ou meio de divulgação, com o valor dobrado em caso de reincidência.

O projeto agora será analisado pelos vereadores de Brusque. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito André Vechi, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.