Nova Lei que regulamenta funcionamento entra em vigor dia 22
As Lan Houses e Cyber Cafés têm poucos dias para se adequarem a nova regulamentação, estabelecida por Lei em Santa Catarina, que entra em vigor no próximo dia 22. A Polícia Civil começa a fiscalizar no fim deste mês o cumprimento das exigências da lei estadual aprovada em outubro. Os estabelecimentos terão que fazer o cadastro dos clientes e instalar câmeras de vigilância. Os que deixarem de cumprir a lei serão multados e correm o risco do fechamento do negócio.
A exigência maior é a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de câmeras de vigilância nos acessos aos computadores. As Lan Houses e Cyber Cafés terão de manter arquivo das imagens por um período de dois anos. Terão também de manter atualizado o cadastro dos usuários com número de identidade, endereço, telefone, número do equipamento de computador usado e horários. Em Brusque, a fiscalização ficará a cargo de agentes do serviço de Jogos e Diversões, da Delegacia Regional da Polícia Civil. A Lei foi criada depois de denuncias de que esses locais estavam sendo utilizados por pedófilos.
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