O Projeto de Lei 873/20 deve ser votado hoje (16) no plenário da Câmara dos Deputados e amplia o número de trabalhadores que podem receber o Auxílio Emergencial de R$ 600. O governo federal já sinalizou apoio à proposta. O impacto do acréscimo no número de beneficiários será de R$ 10 bilhões. A medida visa reduzir os efeitos do novo coronavírus na economia brasileira.

O texto inclui trabalhadores informais como catadores de material reciclável, taxistas, manicures, diaristas e pescadores artesanais. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também permite que mães adolescentes com menos de 18 anos recebam o benefício.

Também permite o recebimento do auxílio no valor de R$ 1,2 mil por pais solteiros, por cota. Atualmente, o programa atualmente paga o valor dobrado apenas para mães solteiras.

Outra medida do projeto é o acúmulo do auxílio emergencial com o programa Bolsa Família (com direito a, no máximo, dois auxílios emergenciais ou um auxílio emergencial e um Bolsa Família).

Há ainda no projeto a previsão de exclusão da restrição que impede o interessado com renda superior a R$ 28.559,70, auferida no ano de 2018, de ter direito ao auxílio emergencial. Mas estabelece que aqueles que tiverem rendimento superior a esse limite em 2020 e receberem o auxílio deverão devolver seu valor na Declaração de Imposto de Renda de 2021.

“Colocaremos dentro do programa, por exemplo, motoristas de aplicativos, taxistas, advogados. Mesmo que tenham tido renda no ano retrasado, pode ser que tenham ficado sem renda neste ano em função da economia, dos problemas causados pelo coronavírus. É uma mudança muito significativa, tem impacto fiscal elevadíssimo, da ordem de R$ 10 bilhões, mas do ponto de vista social é fundamental”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, em transmissão pela internet.

Segundo o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, a retirada do critério de renda de R$ 28.559,70 em 2018 deve levar à inclusão de 7,5 milhões de beneficiados ao programa de auxílio emergencial. “Parte desses 7,5 milhões acabará tendo que fazer uma devolução se, no ano de 2020, [eles] ultrapassarem esse limite”, disse Nogueira.

Exclusão de itens do projeto

Embora apoie parte do projeto de lei 873, a equipe econômica pediu aos deputados que excluam dois itens da proposta: a criação do Programa de Auxílio ao Emprego - com custo de R$ 114 bilhões - e a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O projeto propõe o retorno do critério de renda de meio salário-mínimo para concessão do BPC, de forma incondicionada e permanente, sem critérios de maior vulnerabilidade. Segundo a nota técnica, a alteração no BPC tem impacto estimado de R$ 20 bilhões anuais e atenderia mais 1,6 milhão de pessoas.

“O BPC como é uma despesa continuada. As flexibilizações que forem dadas tanto do entendimento do Supremo [Tribunal Federal] como a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] de Guerra [que visa combater os impactos econômicos da epidemia do novo coronavírus] não abrangem as despesas continuadas. Teríamos que elevar tributos ou cortar despesas de carácter permanente. Os ministérios já vinham com dificuldades de executar suas políticas”, disse o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Ele acrescentou que essa tema pode ser discutido em outro momento, quando a crise passar.

Sobre a proposta de criação de outro programa de auxílio ao emprego, Bianco destacou que já foi criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), instituído por medida provisória. “Estamos com 1,8 milhão contratos firmados entre empregados e empregadores. Esse programa já é um sucesso. Teremos por volta de 24 milhões de pessoas beneficiadas com esse programa durante a crise”, disse. De acordo com Bianco, um novo programa traria insegurança jurídica.