Setenta por cento dos 5.570 municípios brasileiros não têm acesso a recursos federais para saneamento por falta do Plano Municipal de Saneamento Básico, que é obrigatório pela Lei 11.445/2007. O diretor de articulação institucional da secretaria nacional de saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, disse hoje (19) que apenas 30% dos municípios concluíram os planos até dezembro de 2013.

O Decreto 7.217/2010, que regulamenta a lei, determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração pública federal destinados ao saneamento está condicionado à existência do plano. As prefeituras dizem que as maiores dificuldades são a falta de dinheiro e de mão de obra capacitada para fazer o plano de saneamento.

“Enquanto o município não tiver plano, não poderá acessar os recursos para saneamento, a não ser que o prazo do decreto seja prorrogado. Isso está sendo analisado pelos ministérios que têm relação com o tema e que assinaram o decreto original e, em última instância, vai para a Presidência [da República] tomar a decisão”, disse Miranda, que participou do Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Silvio Marques, a 5ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro de 2013, aprovou a prorrogação do prazo para dezembro de 2015. “A prorrogação não está definida porque tem que ser sancionada pela presidenta [Dilma Rousseff]”, disse.
O ministério fornece apoio técnico e financeiro a 115 municípios com mais de 50 mil habitantes para a produção dos planos com R$ 96 milhões. O saneamento dos mais de 4.900 municípios com menos de 50 mil habitantes é de responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, que apoia 635 cidades com R$ 131,6 milhões.

O plano de saneamento contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 82% da população brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando apenas a população urbana, o índice sobe para 93%. O atendimento com rede coletora de esgoto chega a 48% da população e apenas 38% do esgoto são tratados.

LDO