Na manhã desta terça-feira (4), os servidores e gestores da Prefeitura de Brusque, Câmara de Vereadores e do Samae, participam de um curso presencial sobre as novas regras, impactos, alterações e ajustes da Lei número 14.133/2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos. A abertura do evento contou com a presença do prefeito Ari Vequi, o vice Gilmar Doerner, o presidente da Câmara de Vereadores, André Vechi, o vereador Alessandro Simas e o diretor-presidente do Samae, William Molina.

A primeira etapa da capacitação, ministrada pelo professor e advogado Luiz Eduardo Zanoto, é voltada a secretários, diretores-gerais e diretores e, em seguida, os servidores da área administrativa. O objetivo é capacitar e atualizar os servidores públicos que trabalham diretamente com compras e licitações e visa o aprimoramento das funções exercidas na elaboração da fase preparatória das contratações públicas e adequação às disposições contidas na nova legislação. 

Na oportunidade, o prefeito ressaltou da responsabilidade de todos quanto aos processos licitatórios e os benefícios à população. “Hoje é um dia de trabalho interno, inicialmente com secretários e diretores e depois com a equipe administrativa da prefeitura, onde trazemos capacitações de vários profissionais, para que cada dia mais eles estejam cientes das legislações em vigor para que o melhor serviço seja entregue para a população. A capacitação é muito importante para conhecer afundo a legislação para evitar erros. Queremos sempre nos manter seguros e firmes com as aplicações de recursos públicos”.

Para o presidente da Câmara, André Vechi, “Essa lei muda de forma significativa que vinha sendo utilizado. Precisamos que os servidores estejam atentos e qualificá-los da melhor forma possível. Quanto melhor ela for aplicado, melhor é o processo de compras, seja de um item, prestação de serviço, e o beneficiado é o cidadão, lá na ponta”.

A diretora-geral de Compras e Licitações, Joseana Paes Lopes, afirma que o objetivo principal é que o servidor se sinta preparado. “O objetivo é o aprimoramento do serviço do servidor público. A nova lei traz algumas mudanças significativas, principalmente na fase preparatória do processo licitatório, como por exemplo, agora a lei exige estudo técnico preliminar e também é importante que todos tenham conhecimento dessas principais alterações, das adequações e, principalmente, no formado da dispensa da licitação, que são as compras diretas. Houve uma relevância bem grande na legislação.

Principais mudanças da lei de Licitações

Durante a formação, o palestrante Zanoto esclareceu as principais mudanças. “A nova lei de licitação vem primeiro provocar uma mudança de cultura na forma de contratar, já que ela incentiva muito mais na parte preparatória, a faze interna, o planejamento, a parte interna, pensar nas comprar, reduzindo a importância da licitação propriamente dita, a fase da disputa. A grande novidade da lei é que, através de uma cultura de processos eletrônicos, licitações eletrônicas, automatizar cada vez mais a seleção de propostas para que a administração possa ter mais tempo de planejar as compras e regência melhores contratos. Todas as alterações da lei, que na verdade, são boas práticas que vieram sendo construídas durantes anos”.

Regulamentação

Os trabalhos de regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estão sendo realizados pela Diretoria-Geral de Compras e Licitações em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

O município já editou o Decreto nº 9.430, de 28 de março de 2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação, no âmbito do Município de Brusque/SC, publicado no Diário Oficial dos Municípios na quarta-feira (29).