Piso do magistério: justiça decide a favor da Prefeitura de São João Batista

A Justiça Federal concedeu, na tarde desta quinta-feira (23), liminar que suspende os efeitos das portarias do Ministério da Educação relativas ao Piso Nacional do Magistério por parte do Município de São João Batista. A decisão foi proferida pela 3ª Vara de Justiça de Itajaí em ação movida pelo Poder Executivo Batistense contra a União.

Com isso, o Município fica desobrigado de conceder os reajustes de 33,24% e 14,9% estabelecidos, respectivamente, nas portarias nº 67/2022 e 17/2023 do Ministério da Educação. Conforme tese defendida pela Procuradoria-Geral do Município e acolhida pela Justiça Federal, o Piso Nacional do Magistério deveria ser estabelecido por meio de lei específica e não por portaria do Poder Executivo Federal.

“A despeito da argumentação da União, mostra-se inviável a atualização do piso salarial por portaria do MEC com base em lei revogada”, afirma a decisão, assinada pelo juiz federal Charles Jacob Giacomini. Ele cita, também, o risco de dano, tendo em vista que a manutenção das portarias acarretaria em impactos nas contas do Município.

“Nesse contexto, diante da determinação constitucional para que o tema seja tratado por lei específica, não se pode obrigar o administrador municipal a seguir o determinado em Portaria sobre o tema”, complementa o magistrado.

(VÍDEO) - Goteiras na Rodoviária de Brusque são registradas novamente

A rodoviária de Brusque continua a sofrer com problemas de goteiras na sua cobertura. O fato, que já é recorrente para os usuários do transporte interurbano, voltou a ser registrado na manhã desta sexta-feira (23), que foi marcada por pancadas de chuva e tempo nublado.  Em um vídeo enviado por um ouvinte da Rádio Cidade é possível observar o chão com poças d’água, ao lado das cadeiras que...
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Um acidente de trânsito ocorreu na manhã de hoje, por volta das 10h30, na rodovia SC Ivo Silveira, bairro Bateas, em Brusque. Segundo a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), que atendeu a ocorrência, o fato resultou apenas em danos materiais.  No local, a guarnição da PMRv constatou que se tratava de uma colisão traseira entre dois veículos. O primeiro veículo envolvido era um FIAT AUDACE, registrado no município de...
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