Recadastramento disponível na Fenarreco

Quem visitar a Fenarreco terá, até o dia 18, a oportunidade de fazer o recadastramento de suas armas. Uma parceria entre a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições e as lojas Dourado Pesca e Malossi, estandes montados no pavilhão estão ao dispor para que as pessoas regularizem os equipamentos durante a festa.

Os interessados em fazer o recadastramento, que é gratuito e que também pode ser feito pela internet, não devem levar a arma, mas somente os dados da mesma, além dos documentos pessoais.

Só pode andar armado quem possui o porte de arma. O recadastramento dá direito ao registro da arma. O registro da arma dá direito à posse desta, no endereço informado no recadastramento. O registro não dá direito a transitar com a arma. Para isso, é necessário o porte de arma.

O porte de arma não é um direito, é uma concessão da autoridade competente. Para solicitá-lo, além de a pessoa ter que atender a todos os pré-requisitos, deverá submeter a autoridade competente uma solicitação para o porte de arma, que poderá ser concedido ou não.

Todo cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido, sendo duas armas de cano curto, como revólveres e pistolas; duas armas de cano longo com alma raiada, como por exemplo os rifles calibre .22; e duas armas de cano longo com alma lisa, aquelas espingardas e cartucheiras, utilizadas para caça de subsistência e para a defesa da família e da propriedade.

Com o registro da arma, mesmo o provisório, que será emitido na hora do recadastramento, o cidadão terá o direito de adquirir até 200 cartuchos de caça, para as espingardas, e 300 cartuchos de 22, para os rifles, por mês. E também poderá comprar 50 munições por ano, para os revólveres e pistolas.

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