Sancionada lei que libera despachantes para emitir documentos de veículos
Na sexta-feira (3), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou a lei que regulamenta a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) por serviços de despachante.
A sanção do Projeto de Lei (PL) 221/2019 garante mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelos despachantes em todo o estado, segundo o governo. A medida foi comemorada, inclusive, pela Associação dos Despachantes Oficiais do Estado de Santa Catarina (Adotesc).
Para o Departamento de Trânsito (Detran), a regulamentação dará mais opções aos catarinenses na hora de emitir o documento.
Segundo a nova regra, fica vedado o credenciamento de pessoas jurídicas que atuem na compra e venda de veículos, vistoria e inspeção veicular, financiamento, análise de crédito e venda de informações e fabricantes, além de estampadores de placas de identificação veicular.
O número de credenciados deve variar de acordo com a quantidade de veículos em cada município.
A lei é fruto de projeto de autoria da deputada estadual Ana Paula da Silva (PDT), a Paulinha, aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado.
Fonte: Secom Rádio SC
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