A Polícia Federal e a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições assinam hoje (17), na sede doa federais em Brasília, um acordo de cooperação com o objetivo de implementar ações que proporcionem a viabilização, fortalecimento e divulgação da Campanha do Recadastramento Nacional de Armas.

Além de divulgar informações sobre o recadastramento, o acordo prevê a criação de postos para recadastrar armas em todo o País, facilitando o procedimento para os proprietários. O recadastramento também poderá ser feito através dos sites www.aniam.org.br e www.dpf.gov.br.

Em vigor desde abril de 2009, a lei criou novo prazo para o recadastramento de armas de fogo. Os proprietários devem solicitar o registro, que é gratuito e sem burocracia, até dezembro deste ano.

Para recadastrar é preciso CPF, RG e os dados da arma (número de série, marca, calibre, país de fabricação e o registro atual, se o tiver). Armas sem registro, como as doadas ou recebidas de herança, também precisam ser regularizadas.

Com a nova lei, cerca de 14 milhões de brasileiros possuidores de armas de fogo que foram adquiridas legalmente e registradas nos Estados e na PF, têm a oportunidade de permanecer na legalidade. Somente no Sistema Nacional de Armas existem mais de 6 milhões de armas registradas e não recadastradas.

Quem deixar de recadastrar e for pego com uma arma de fogo sem registro poderá responder criminalmente, sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.