CORREÇÃO

A data final para negociação do Refis é 30 de novembro e não de outubro, conforme noticiado anteriormente. 

Os contribuintes que estão em débito com o município de Brusque e desejam regularizar as pendências via programa de Recuperação Fiscal (Refis) terão prazo estendido para negociar as pendências. A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira (27) a alteração na lei que permitiu a renegociação de dívidas no inicio deste ano.

 De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Alessandro Simas (PR), cerca de 500 contribuintes se enquadram na proposta. O prazo foi estendido até o dia 30 de novembro.

“Até dia 30 será dispensada também a multa, porque não é receita. As pessoas que tenham condições de poder fazer o Refis será importante que façam a liquidação da divida”, explica ele.

A multa que se refere Simas é gerada quando o contribuinte não faz o recolhimento de impostos como o ISS, cujos juros acabam por elevar o montante a ser pago aos cofres públicos. O cidadão devedor precisa aproveitar a oportunidade de negociação, pois outra somente poderá ser realizada em dois anos.

“Ano que vem será ano eleitoral e  não haverá nova edição do Refis. Somente em 2017 é que haveria a possibilidade de renegociação deste tipo de divida”.

A oposição votou favorável ao projeto, mas o líder da bancada, Valmir Ludvig (PT), frisou que este tipo de proposta faz com que muitos contribuintes, os maus pagadores, atrasem as pendências propositalmente para poder pagar com valores reduzidos.

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