Câmara define atribuições de cargos comissionados na Prefeitura
Os vereadores de Brusque aprovaram nesta terça-feira (14) três projetos de leis que visam ajustar e deixar mais claras as atribuições de cargos comissionados na Prefeitura. Foi o próprio Executivo quem enviou as propostas para análise e votação dos legisladores, seguindo orientação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na prática, estabelece quais são as atribuições que devem exercer os servidores que ocupam funções de caráter comissionado. Atualmente, o funcionário é contratado, por livre nomeação do prefeito, mas o tipo de atividade que realiza é definido pelo superior imediato.
“Não foram criados novos cargos. Eles já existem, mas, agora, foram definidas em cada uma das situações quais as atribuições de cada um. (...) Essa foi uma solicitação do Ministério Público e do TCE, que dizem que deve ficar especificado, através de lei, o que cada um desses comissionados deve fazer”, explicou o vereador Deivis da Silva (PMDB), líder do governo.
Cada um dos três projetos, 05/2017, 06/2017 e 07/2017, de lei complementar, tratam de funções dentro das Fundações do Esporte, do Meio Ambiente e do Ibprev.
