Prazo para o Refis vai até o final de novembro
Quem está em dívida com os tributos municipais da Prefeitura de Brusque tem uma nova oportunidade de colocar as contas em dia. O prazo final para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, foi prorrogado e segue até o dia 30 de novembro. A abrangência do programa compreende todos os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
De acordo com informações da Secretaria da Fazenda, o Refis prevê condições especiais para a regularização dos débitos com o Município. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa de mora e até 100% dos juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista. Após o prazo do Refis, os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
Para aderir à iniciativa e aproveitar os descontos especiais, basta entrar em contato com a Secretaria da Fazenda. Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e CPF, já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deverá apresentar procuração simples.
