Os vereadores de Brusque realizaram na noite desta terça-feira (12) mais uma sessão ordinárias. Um dos projetos aprovados na sessão trata da modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições. Na prática, ele segue a linha da desburocratização de processos com vista as agilizar, principalmente, a abertura de empresas.

O líder do governo, Alessandro Simas (PSD), afirma que a intenção da mudança é de fazer com que empreendimentos que não se enquadrem em serviços de alto risco possam ter a liberação de alvará de funcionamento de forma imediata.

“A partir daí a Prefeitura tem prazos para verificar situações coimo número de funcionários e tudo mais, fazendo com que se adeque A algo parecido com o que o governador sancionou recentemente. Para que empresas pequenas e médias possam a ter suas atividades iniciadas, a produzir, ter renda e o município tenha tempo e prazo para fazer essa verificação”, pontua ele.

A lei busca se adequar às legislações federal e estadual no sentido da desburocratização.

Projeto Lar Legal também é aprovado

Os vereadores aprovaram, ainda, o projeto de lei que institui o Programa Lar Legal. Trata-se de iniciativa do Poder Judiciário de Santa Catarina e que busca regularizar os casos de famílias que possuem imóveis irregulares, sem a devida documentação como escrituras e outros. Ele integra o processo de regularização fundiária do município.

“É um projeto que vínhamos pedindo nessa legislatura desde 2017. Infelizmente, sabemos que o poder público não tem uma política de fiscalização sobre construção de imóveis e, aos tranco e barrancos, as pessoas vão ocupando áreas irregulares”, destaca o vereador Paulinho Sestrem (Patriotas).