Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição à guarda de veículos em vias públicas foi aprovado em primeira votação na noite de terça-feira, 3 de setembro

Em meio à sessão ordinária de terça-feira (3), os vereadores de Brusque aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei 13/2013, que dispõe sobre a proibição à guarda de veículos em vias públicas do município de Brusque e dá outras providências. O autor da proposta, vereador Edson Müller (PP), observou que a rua é um espaço público de uso coletivo e que a cobrança pelo uso do espaço, por parte de flanelinhas, é irregular.

“Sabemos que a maioria deles nada protege, pelo contrário, acabam danificando o carro se o motorista se recusar a pagar”, considerou.

Dejair Machado (PSD) concordou com a necessidade de se regulamentar o uso de espaços públicos pelos flanelinhas e manifestou preocupação com a cobrança de estacionamento em espaços públicos que são alugados para terceiros.

Roberto Prudêncio Neto (PSD) observou que, em Brusque, a prática ainda é pouco vista, mas que em outras cidades o que se vê é muita exploração. “A lei vem de encontro aos anseios da população, pois não se tem segurança alguma. Mas é preciso pensar na fiscalização. A Guarda de Trânsito vai ter que agir e autuar a fim de fazer valer a lei”.

Valmir Ludvig (PT) ponderou que é preciso respeitar as pessoas que cuidam de fato dos veículos e trabalham de forma honesta. “Sabemos que na maioria dos casos, se cometem abusos. E também é preciso ter o cuidado ao lidar com situações onde as áreas exploradas pertencem a entidades privadas”.

Ivan Martins (PSD) falou do projeto 4501/2008, que tramita na Câmara Federal e que institui tal prática como crime de extorsão. “Não há problema na atividade de flanelinha e, sim, quando essa prática se constituiu com ameaça. Então, tem que ser feita a fiscalização, pois o projeto em si não é suficiente”.

Felipe Belotto (PT) citou casos como em Florianópolis, onde além de pagar a área azul, o motorista também tem que dar uma contribuição ao ‘flanelinha’. “Temos que ter sensibilidade para diferenciar a pessoa que está trabalhando por necessidade e de forma justa, para não prejudicar ninguém. Mas essa é sim uma prática ilegal que não deve acontecer no nosso município”.