Haverá mudanças para a regulamentação dos chamados ciclomotores – veículos de até 50 cilindradas com duas ou três rodas. A Lei número 13.154, de 31 de julho de 2015, altera parte do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), obrigando os proprietários a licenciar esse tipo de veículo.

Segundo o que foi publicado no Diário Oficial da União, essa nova lei altera o inciso 17 do artigo 24 do CTB, tirando a responsabilidade dos municípios de registrar e licenciar os ciclomotores. Antes disso, o artigo dizia que eram as cidades responsáveis por “registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações”. Atualmente, a palavra “ciclomotores” foi retirada.

Conforme o comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Brusque, tenente-coronel Moacir Gomes Ribeiro, ainda não há prazo para que a regulamentação entre em vigor e haja fiscalização em Santa Catarina. Ele acredita que a obrigatoriedade não deva demorar para acontecer, até mesmo por se tratar de cobrança de tributos. Hoje em dia, Gomes explica, a legislação prevê apenas que o condutor de ciclomotores tenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e equipamentos indispensáveis para o uso. “Essa mudança está mais relacionada à parte tributária, principalmente destacando o IPVA e o licenciamento da motocicleta. Não sabemos o valor exato, porque não foi tabelado”.

Em Brusque são 258 ciclomotores computados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Em Santa Catarina o número desse tipo de veículo até agosto de 2015 era de 5.058.