Aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (04), o Requerimento nº 43/2021, proposto pelo vereador Jean Pirola (PP), solicita que o Poder Executivo realize estudo de impacto econômico para inclusão da Tarifa Social na fixação de tarifas para o ano 2022 do Samae, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

 A aplicação, como explicou o parlamentar, está prevista no Decreto Municipal nº 5.792/2007 — legislação que regulamenta as atividades da autarquia — e permitiria que usuários com vulnerabilidade econômica pagassem um valor especial.

Pirola ainda sugeriu a possibilidade de incluir munícipes dos residenciais do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. “Residenciais que nunca foram contemplados com a economia social de uma tarifa diferenciada para aquelas pessoas carentes que adquiriram o imóvel de forma mais simples”, denunciou. “Ou mesmo as inúmeras famílias do nosso município que vivem com menos de um salário mínimo per capita”, acrescentou.

Na tribuna, ele pediu que a administração municipal cumpra a lei, incluindo a categoria no decreto que fixa o valor dos serviços do Samae para o próximo ano e atualize os critérios estabelecidos para acesso ao benefício. Hoje, o decreto descreve que têm direito à tarifa os usuários que possuem ou residem em imóvel de até 60 m² de área construída para fins residenciais e que têm rendimento familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, bem como, que não possuem linha telefônica.