Está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 7645/14 que propõe a extinção da pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já aprovou a proposta.

O deputado catarinense Jorginho Melo (PR) é um dos autores do PL. O texto foi aprovado com as modificações acatadas anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 

Uma delas estende a proibição às medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva ou temporária. O texto original proibia apenas as medidas privativas de liberdade, como reclusão e detenção. O projeto também estabelece a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para bombeiros e PMs e prevê que os citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o texto, a medida não restringe a aplicação do Código Penal Militar no caso específico de crimes militares. A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que trata da reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A regra atual prevê que as PMs serão regidas por documento semelhante ao regulamento disciplinar do Exército.

Na avaliação de Jorginho Melo, a medida proposta reforça o poder disciplinar do Estado ao eliminar as punições desumanas e humilhantes hoje existentes. Ainda de acordo com ele, os regulamentos disciplinares das polícias e bombeiros militares vão se tornar mais eficientes, justos e compatíveis com a Constituição.