Resolução que obriga escolas a matricular alunos com deficiência pode perder efeito. A Comissão de Educação aprovou projeto (PDC) 2846/10 para tornar sem efeito norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas a matricular alunos com deficiência e superdotados em classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A iniciativa para derrubar a norma do CNE tem como argumentação de que a lei de diretrizes e bases da educação nacional estipula como preferencial e não obrigatória a oferta de educação especializada para alunos com deficiência na rede regular de ensino. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados entende que a norma do conselho precisa se adequar à meta 4 do Plano Nacional de Educação, pela qual o aluno com deficiência deve receber o atendimento especializado de preferência na rede pública regular, sem excluir a possibilidade dele ser atendimento por outras instituições.

O projeto não desobriga as escolas a aceitar a matrícula particular ou pública de alunos com deficiência. A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down defende que não há motivos para anular a norma do Conselho de Educação, pois ela é compatível com a nova lei de inclusão da pessoa com deficiência e garante que a escola regular não faça distinção entre alunos na hora da matrícula.

Mesmo que a norma do Conselho de Educação perder o efeito da obrigação de aceitar os alunos com deficiência que vale para toda rede de ensino está garantida na lei em tratados internacionais e ratificados pelo país. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.