A Secretaria de Estado da Fazenda avalia mudanças na legislação quanto à cobrança do ICMS por estimativa fiscal e concessão de regime especial para realização de feiras itinerantes em Santa Catarina. A notícia foi dada nesta quarta-feira (15), durante reunião com órgãos fiscalizadores, Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC) e o deputado Darci de Matos, presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista.

Há uma determinação para as gerências regionais da Fazenda intensificarem a fiscalização in loco dos eventos com regime especial, segundo informa Francisco Martins, gerente de fiscalização da Fazenda. Além disso, também estão sendo discutidas as possibilidades de alteração da legislação tributária referente à realização desses eventos. Ele informou ainda, que se for constatada infração à legislação tributária, dependendo da gravidade, os estabelecimentos terão que pagar multas que podem variar de 75% a 150% do valor sonegado. 

Às CDLs coube a função de mobilizar as autoridades municipais para discutirem o tema em âmbito regional e de sensibilizar a população. “Iremos auxiliar todas as câmaras no que for preciso. Precisamos trabalhar juntos para conquistar a igualdade. Se o comerciante estabelecido precisa honrar com impostos e encargos, o itinerante também”, ressalta Ivan Tauffer, presidente da FCDL/SC.

Ficou determinado ainda que será elaborado um protocolo de atuação entre os órgãos e que o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (Cecop) trabalhará em conjunto com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam/SC) para orientar sobre algumas mudanças nas leis municipais. Jair Antônio Schimitt, presidente do Cecop, é possível fazer alterações por meio das prefeituras, que serão importantes para o comércio local e especialmente para o consumidor.