A Câmara de Vereadores de Brusque sediou, na última segunda-feira (13), o Fórum Estatuto da Criança e do Adolescente, 25 anos Após - Conquistas, Incompletudes, Propostas e Perspectivas. O evetno teve o objetivo de promover reflexões sobre a legislação que promove a proteção da criança e do adolescente. Além do conselheiro tutelar de Brusque Paulo Kons, que organizou o evento, outras pessoas envolvidas com a causa das crianças e dos adolescentes de Brusque e região também participaram do encontro.

O coordenador do Programa de Defesa Articulada dos Direitos Sociais e da Criança e do Adolescente da Furb, Roberto Diniz Staut, se manifestou contrário à redução da maioridade penal. Para ele, se isso acontecer os primeiros as serem prejudicados com a medida serão os jovens negros e pobres. Ele citou ainda o preconceito que, apesar dos discursos, ainda existe na hora de escolher uma criança para adoção. "Se eu perguntar coletivamente se escolheríamos uma criança negra, respondemos que sim, mas, particularmente, diríamos não. Coletivamente é um discurso, mas individualmente separamos e escolhemos as crianças de acordo com a nossa cultura prepotente, individualista e preconceituosa. Portanto, escolher crianças pode ser igual a escolher feijão na cozinha: preto pra lá, branco pra cá. Criança magra pra cá, gorda pra lá. Doente pra lá, excelente pra cá", afirmou.

Em seguida, o juiz de direito titular da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Brusque, Maycon Rangel Favareto, se manifestou e comentou que o ECA representou a saída do pensamento de polícia opressora do regime militar para uma assistência integral à criança e ao adolescente. No entanto, ele salientou que a necessidade de tantas leis é resultado da deficiência educacional do brasileiro. "O excesso de leis decorre da falta de cultura e educação do cidadão brasileiro. Quanto mais educado, menos ele faz para o outro o que não gostaria que fizesse para ele. A legislação passa a ser secundária", avaliou.

O discurso do advogado de Brusue Ricardo Vianna Hoffmann, que também é professor no curso de Direito da Unifebe, abordou o histórico da implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brusque e as resistências enfrentadas pela equipe de conselheiros, à época. Segundo ele, a prefeitura tinha a intenção de indicar os membros do conselho. Ele salientou ainda a necessidade de organizar melhor a rede de atendimento aos menores.

Na sequência, o público participou com questões a respeito da redução da maioridade penal, a abertura de um casebre para menores infratores, a responsabilidade do Estado em relação ao aumento da criminalidade infanto-juvenil, prevenção e repressão de crimes cometidos por menores de idade, entre outros assuntos. O presidente da Câmara de Vereadores Jean Pirola (PP) afirmou que os centros de internação funcionam como universidades do crime. Para ele, a internação por um período máximos de três anos, conforme previsto em lei, seria suficiente para recuperar um menor infrator se o Estado cumprisse seu papel.

Ao final do evento, foram formuladas sete propostas que serão levadas ao conhecimento das autoridades. Confira quais são elas aqui.