O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de sanção nesta segunda-feira, 13 de julho de 2015, mas a dedicação à causa da proteção à infância é anterior. O documento "Por uma Nova Ordem Constitucional", aprovado na 24ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB em 1986, foi promulgado por Ulysses Guimarães em 5 de outubro de 1988 como a Proteção Integral à Infância.
Numa sexta-feira, dia 13 de julho de 1990, em seu discurso na solenidade de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, o presidente da República Fernando Collor bradou que os ricos deveriam gastar menos com seus cavalos e outros animais e prestar maior auxílio às crianças abandonadas, com fome e sem teto. Foi comemorada a entrada em vigor do Estatuto no Dia da Criança daquele mesmo ano, embora a vigência legal tenha ocorrido apenas no dia 15 de outubro de 1990.
Objetivando dar concretude ao texto da lei, decreto presidencial de 14 de maio de 1991 criou o Projeto Minha Gente, com a finalidade de promover ações integradas de educação, saúde, assistência e promoção social relativas à criança e ao adolescente e a sua integração na comunidade. Em 1993, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi formado em Brusque. Ao indicar os representantes governamentais do órgão, o Executivo também indicou e nomeou os membros da sociedade civil, cuja escolha deveria ser realizada em fórum próprio.
Para marcar a data dos 25 anos do ECA, acontece hoje na Câmara Municipal de Brusque o fórum "Estatuto da Criana e do Adolescente: 25 anos após - Conquistas, Incompletudes, Propostas e Perspectivas". O evento inicia às 18h30min com um coquetel e a recepção dos participantes. Em seguida, às 19h, começam as atividades. Confira a programação:
18h30min – Recepção e Coquetel
19h – Composição da mesa e execução do Hino Nacional
19h15min – Conferência magna “Conquistas, Incompletudes, Propostas e Perspectivas após 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente", com Roberto Diniz Saut - Coordenador do Programa Defesa Articulada dos Direitos Sociais e da Criança e do Adolescente da Universidade Regional de Blumenau (Furb). Também foi secretário da Criança e do Adolescente de Blumenau, pró-reitor de Extensão e Relações Comunitárias da Furb e diretor geral da Câmara Municipal de Blumenau.
20h – Palestra com Maycon Rangel Favareto - Titular da Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Brusque.
20h15min – Ricardo Vianna Hoffmann – Advogado e Professor da Unifebe. Foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brusque e da OAB/ Subseção Brusque.
20h30min – Debate (todos os participantes podem formular questões por escrito ou de viva voz utilizando o microfone por até três minutos).
21h15min – Apreciação e votação de propostas, MOÇÕES e demais encaminhamentos que emergirem do fórum.
21h30min – Encerramento.
Inscrições podem ser feitas gratuitamente pelo site da Unifebe (www.unifebe.edu.br). Os participantes receberão certificado emitido pela universidade.
Com informações da assessoria do evento.
