Vereador propõe regulamentar serviço de motocicleta, motoneta e triciclo
A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (20), o requerimento que propõe o envio de um anteprojeto de lei à Prefeitura quanto à regulamentação do serviço de motofrete no município. A medida interessa diretamente profissionais que utilizam motocicleta, motoneta ou triciclo.
O vereador Paulinho Sestrem (PATRI), autor da proposta, destaca na matéria a crescente fiscalização da Polícia Militar aos prestadores deste serviço. “É uma legislação federal antiga e há pareceres do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) que dizem ser mais seguro e confiável uma legislação municipal”, disse em tribuna.
Na proposição, o parlamentar versa sobre a competência municipal quanto à devida regulamentação, cadastro e fiscalização destes profissionais e de seus veículos. Para ele, é uma ferramenta indispensável para garantir que as eventuais multas aplicadas não sejam julgadas como improcedentes.
Entre os benefícios, Sestrem ainda justificou que as normas próprias irão contribuir para o trabalho da Polícia Militar e da Guarda de Trânsito, a fim de evitar a clandestinidade.
Segundo o vereador, o anteprojeto contém indicações sobre sinalização dos veículos, tipo de placa, transporte de cargas, períodos de tráfego, entre outras. “A ideia é que também haja uma discussão entre a classe e o Poder Executivo”, sugeriu.
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