IML de Brusque precisa ser legalizado, diz vereador
O vereador Ademir Bras de Souza (PMDB) anunciou ontem (10), na sessão da Câmara Municipal, que vai encaminhar um anteprojeto de Lei ao Poder Executivo brusquense para legalizar o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) em Brusque. Atualmente, o trabalho é desenvolvido pelo Instituto Geral de Perícias (IGP), mas não possui amparo legal e atua informalmente.
Segundo o peemedebista, o SVO foi instituído no município em 1995. O governo do Estado entrou com a estrutura física e equipamentos, enquanto que o município se comprometeu a arcar com os profissionais para a instalação do Instituo Médico Legal (IML). Com o passar dos anos, o trabalho continuou sendo realizado normalmente, mas sem regularização.
De acordo com o vereador, caso não seja feita essa regularização, o município pode enfrentar problemas caso o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicite explicações sobre a aplicação de recursos no local.
"Não há nenhum custo. É só uma questão de adaptar a lei", explica o vereador, alegando que, como o serviço não existe legalmente em Brusque, outro município vizinho pode instituí-lo e Brusque sairia perdendo. O anteprojeto de lei será encaminhado ao Executivo, para que o mesmo devolva à Câmara como projeto de lei.
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