Depois de mais de um ano em tramitação no Legislativo, a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou na sessão desta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 12/2015,que trata de alteração na Lei Complementar 136/2008, sobre o Código de Zoneamento e Uso do Solo. O projeto dá nova redação ao artigo 18 da referida lei, a qual trata sobre recuos de rios, riachos e ribeirões.

A proposta aprovada nesta terça-feira autoriza construções, edificações ou uso do solo a uma distância de 15 metros dos rios, riachos e ribeirões. O Código Florestal Brasileiro, que é a legislação superior, define que essa distância seja de, no mínimo, 30 metros. Para realizar a alteração e não cair em risco de ser questionado por inconstitucionalidade na matéria, prefeitura e Câmara realizaram um extenso debate nesse período sobre o assunto. Inclusive com aval do setor ambiental do Ministério Público.

“O Código Florestal nacional prevê a possibilidade de adequação de situações em relação aos municípios. Por isso que o projeto que aprovamos é constitucional. E vem de encontro aquilo que o Ministério Público, que é o órgão que defende os direitos difusos em o meio ambiente está incluso, fez, que emitiu uma normativa técnica regulamentando essa questão do recuo de até 15 metros dos ribeirões”, disse o relator da matéria, vereador Alessandro Simas (PR).

Um dos mecanismos que assegura a constitucionalidade, segundo ele, é a inserção de haver a necessidade de um estudo técnico e socioambiental para que o município emita as autorizações quando solicitadas para usos de espaços que estejam próximos de rios, riachos e ribeirões.

O projeto de lei teve aprovação unanime dos 15 vereadores. A proposta teve elaboração e início das discussões ainda no governo de Paulo Eccel. Passou por diversas discussões e recebeu alterações na Câmara, inseridas por proposta do atual prefeito interino, Roberto Prudêncio Neto (PSD) na condição de vereador.

Para a oposição, que votou junto com o governo na aprovação do projeto, a proposta vai de encontro a uma realidade diferenciada que vive Brusque em relação a muitos municípios. A cidade é cortada por um rio e contém em seu território uma infinidade de riachos e ribeirões, o que torna a medida de ajuste uma necessidade. A única preocupação dos oposicionistas estava na regra que determina o estudo técnico e socioambiental.

“A preocupação é com um termo que está presente na lei, que exige que esse parecer seja feito por uma comissão multidisciplinar. É possível que para um grande empreendedor isso seja simples de ser feito, porque o investimento vai se diluir lá na quantidade de lotes, ou algo assim. Mas para o pequeno isso pode ser dificultoso. Deveria ser levado em consideração, talvez, um único parecer, de um único profissional, com vistoria in loco, com ajuda da prefeitura. Para que aquele cidadão que vai construir e não tem possibilidade financeira de contratar um corpo técnico dessa magnitude tenha maneira de fazer disse Felipe Beloto (PT).

Palavra das lideranças partidárias

Edson Rubem Muller (PP) falou sobre a convenção municipal que elegeu a chapa vencedora.

Ivan Martins (PSD) disse que ficou satisfeito com livro concluído sobre a história do ex-prefeito José Germano Schaefer, o Pilolo. A obra foi elaborada por Reinaldo dos Santos Cordeiro. Disse que Pilolo teve participação intensa na sociedade brusquense, desde o esporte, como atleta e jogador do Carlos Renaux, cartorário de registro civil, na política na década de 60 como vereador e, depois, prefeito. Nesta ultima função teve 74% dos votos.

Guilherme Marchewsky (PMDB) saudou o PP pela convenção em um momento conturbado na politica local. Frisou que um partido organizado pode apresentar nomes para a cidade escolher bem nas eleições.  Anunciou reunião de lideranças partidárias da legenda na região e que conduziu Elmis Manrich, de Tijucas, para ser o coordenador regional do partido. Destacou a eleição de Valdir Cobalchini como presidente do partido no estado.

Marli Leandro (PT) falou sobre 5º Congresso Nacional do PT, em Salvador. Foram feitas reflexões sobre a atuação do partido, com erros e acertos que vem aumentando o número de filiados. Para ela, é preciso fazer todas as reflexões sobre o que se deve melhorar e fazer metas para o futuro do país, dos estados e dos municípios.

Moacir Giraldi (PT do B) disse que foi cobrado dos vereadores sobre as obras do Orçamento Participativo e disse que foi apagado do sistema todo o cronograma das obras que deveriam ser executadas. Conseguiu-se resgatar depois que a prefeitura contratou uma empresa para recuperar os dados. Disse que o programa OP tem obras paradas desde 2009.

Felipe Beloto (PT) disse que o governo interino, que foi instalado em 1 de abril, descobriu agora que agora foi apagado algo nos computadores e somente agora trazem para a tribuna para justificar a paralisia. Disse que se o governo tivesse feito uma pesquisa simples teria verificado nas atas das reuniões, que, inclusive, segundo ele, foram publicados na própria imprensa. Falou sobre veículo da Câmara que foi plotado e está devidamente identificado. Ação eu vai de encontro ao fatio de permitir que a população possa fiscalizar o uso dos mesmos.

Alessandro Simas (PR), líder do governo, fez um resumo das atividades do Executivo na última semana.

O que foi aprovado na sessão

Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, de origem executiva, que “dá nova redação ao artigo 18 da lei complementar nº 136/08, que trata do código de zoneamento e uso do solo no município de Brusque, e dá outras providências”.

Em segunda discussão e votação, projeto de lei nº 43/2015, de origem legislativa, que “declara de utilidade pública – Clube Brusquense de Ornitologia – CBO”

Leitura do Parecer Prévio da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Brusque

Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 47/2015, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA” Rua Otto Kuchenbecker.

Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 37/2015, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA” – Rua Mines

Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 130/2014, de origem legislativa, que “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO”.

Moções

Nº 103/2015 do Vereador Guilherme Marchewsky, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao senhor Gean Loureiro por sua recondução à Presidência do PMDB de Florianópolis, em evento realizado no dia 15 de junho do corrente. Vale ressaltar que o Senhor Gean Loureiro foi eleito Presidente do PMDB de Florianópolis em 2013, licenciando-se do Partido para concorrer à eleição de Deputado Estadual no ano seguinte, sendo o deputado mais votado da história da capital, voltando agora para a Presidência do Diretório, em um evento que mostrará força e união do PMDB Catarinense.

Nº 104/2015 do Vereador Guilherme Marchewsky, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente do PMDB de Guabiruba, com votos extensivos aos Vereadores peemedebistas daquela cidade, parabenizando pela inauguração da Praça Luiz Henrique da Silveira, um tributo ao ilustre Senador recentemente falecido.

Nº 105/2015 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Núcleo Brusque do Instituto de Arquitetos do Brasil, na pessoa do seu Presidente, o Senhor Jorge Luis Bonamente, pela fundação da referida entidade associativa regional em 27 de maio último. Vale destacar que o Núcleo é uma associação civil de caráter profissional, técnico e cultural, sem fins lucrativos, que tem por objetivo fomentar e desenvolver a Arquitetura e o Urbanismo no âmbito municipal. Além de promover cursos, capacitações e reuniões, a entidade tem por finalidade a de influenciar o desenvolvimento urbano, por meio da realização de concursos de arquitetura para prefeituras e órgãos públicos e a implantação de uma Assistência Técnica Pública e Gratuita para Moradia Social.

Nº 106/2015 dos Vereadores Marli Leandro, Claudemir Duarte, Felipe Belotto Santos e Patrícia Pykocz Freitas, requerem envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Associação dos Deficientes Visuais de Brusque - ADVB, pela passagem do aniversário de treze anos de sua fundação. Vale destacar que a entidade foi criada no dia 10 de junho de 2002 e tem obtidos grandes resultados para a coletividade, ajudando na criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e auxiliando aos associados a ingressarem no mercado de trabalho.

Nº 107/2015 dos Vereadores Marli Leandro, Claudemir Duarte, Felipe Belotto Santos e Patrícia Pykocz Freitas, requerem envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à redação da Revista UNIFEBE, pela publicação da edição de número 36, ano 8, que traz como matéria de capa o Jogo do Espelho: uma reflexão sobre a coerência entre as nossas ações frente as crenças sociais individuais. Vale destacar que na luta por uma sociedade justa e sem corrupção, cada uma de nossas atitudes deve refletir a justiça que exigimos do próximo.

Nº 108/2015 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer envio de MOÇÃO DE PESAR à família Santos, pelo falecimento da Senhora Maria Tereza dos Santos. Enviar correspondência para: Joacir José dos Santos (filho)

Nº 109/2015 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer envio de mensagem a Senhora Susana Mafra, com as congratulações desta Casa, pela distinção literária conferida pela Academia Catarinense de Letras, categoria crônicas, decorrente da publicação do Livro 50 crônicas escolhidas.

Nº 110/2015 do Vereador Norberto João Maestri, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Comandante do Corpo de Bombeiros, parabenizando-o pela recente aquisição de um caminhão e de equipamentos de resgate, com vistas a auxiliar o já excelente trabalho da guarnição em nosso Município.

Nº 111/2015 do Vereador Norberto João Maestri, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Comandante do Batalhão da Polícia Militar de Brusque, bem como ao Comandante do Corpo de Bombeiros, parabenizando-os pelo sucesso na operação ocorrida na semana passada para o combate ao tráfico de drogas. Vale registrar a bravura e a eficiência de tais profissionais em defesa da segurança da comunidade brusquense.

Nº 112/2015 do Vereador Norberto João Maestri, requer envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor Prefeito Municipal, parabenizando-o pelo repasse de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) ao Corpo de Bombeiros de Brusque, através de convênio e em cerimônia realizada na Praça Sesquicentenário na data de hoje.

Pedido de informações

Nº 73/2015 da Vereadora Patrícia Pykocz Freitas, considerando que, no dia 14 de abril do corrente, o Prefeito Interino assinou a Ordem de Serviço autorizando o recomeço das obras do PAC Macrodrenagem na bacia Poço Fundo/1º de Maio, requer envio de expediente ao senhor prefeito municipal, solicitando as seguintes Informações:

 - Qual as razões para a paralização da obra?

- Qual o prazo previsto para a retomada da mesma?

Requerimentos

Nº 77/2015 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a realização de uma homenagem durante uma Sessão Ordinária para reverenciar a passagem dos 50 anos de fundação da Associação de Radioamadores de Brusque - ARAB. Será a oportunidade para destacar a importância dessa atividade, que dentre outras, auxilia aos órgãos de defesa e socorro em casos de calamidade e catástrofes e facilita as comunicações rápidas e urgentes para qualquer ponto.

Nº 78/2015 do Vereador Guilherme Marchewsky, requer seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 47/2015, que “Denomina Via Pública” - Rua Otto Kuchenbecker. Tal providência decorre da necessidade dos moradores em terem denominada a referida via, uma vez que os mesmos serão prejudicados com a demora na aprovação do Projeto, caso este venha a seguir seu trâmite normal.

Nº 79/2015 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a concessão da Comenda do Mérito Profissional ao senhor Ordemar Santo Darossi, barbeiro atuante no Município de Brusque há 60 (sessenta) anos. Vale destacar que o profissional, filho de descentes italianos, radicou-se em Brusque no ano de 1955 e consagrou-se no ofício que herdou do pai fundando a Barbearia que leva seu sobrenome, localizada atualmente na Rua Adriano Schaefer, Edifício Daniel Barni, Sala 5, sendo conhecido pela excelência e discrição em seu trabalho.

Nº 80/2015 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a entrega de Comenda do Mérito Educacional à Empresa Cevisat Centro Educacional Assessoria e Consultoria Ltda., pela passagem de dez anos de atividade em nosso Município. Vale destacar que o referido centro de ensino faz parte do Grupo Uninter, oferecendo diversos cursos de graduação e pós-graduação à distância.