Decreto feito por Ciro Roza pode ser ilegal

À medida que os dias passam, novos casos referentes à antiga administração municipal estão vindo à tona. O mais recente deles diz respeito à situação que envolve o transporte público no município.

Um decreto assinado pelo ex-prefeito Ciro Roza no dia 17 de dezembro anula o processo licitatório, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas permite as atuais empresas que exploram o serviço de permanecer atuando. A decisão tomada por Roza não está dentro da legalidade, segundo a procuradoria do município.

A equipe de reportagem da Rádio Cidade tentou contato com a procuradoria geral do município, a fim de saber quais serão os procedimentos a serem tomados pela nova administração em relação ao caso. A procuradora Sônia Knihs não quis gravar entrevista, argumentando que não possui ainda todos os elementos em mãos  para se pronunciar sobre o fato.

Entretanto, ela disse que os documentos serão analisados e a decisão do caso caberá ao prefeito Paulo Eccel. Em entrevista ao programa Agito Geral na manhã de hoje (7), Eccel afirmou que tentará um diálogo com as empresas, buscando resolver amigavelmente a questão com as empresas, mas permite as atuais empresas que exploram o serviço de permanecer operando graças a um termo aditivo emitido pela administração anterior.

No ano passado, a prefeitura de Brusque abriu licitação para o transporte público no município. Participaram do processo as duas empresas que hoje atuam no serviço - Santa Terezinha e Santa Luzia -, que formaram um consórcio para concorrer juntas, e a Auto Viação Santo Antonio, de Curitiba (PR). O TCE encontrou irregularidades no edital e mandou que a prefeitura cancelasse o mesmo, refazendo-o. Todo o processo ficou para que tenha sequencia este ano. 

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