TCE explica como aplicar recursos e prestar contas nos municípios da SDR Brusque que foram afetados
Durante boa parte da tarde desta sexta-feira (5), os prefeitos das cidades que compõem a Secretaria de Desenvolvimento Regional em Brusque participaram de uma reunião com técnicos dos tribunais de Contas de Santa Catarina e da União, além do Ministério Público estadual e da Controladoria Geral da União, em Santa Catarina, para receberem orientações sobre como proceder no caso de prestação de contas nos casos de emergência.
O TCE está à disposição dos governos estadual e municipais, e órgãos oficiais, para esclarecimento de dúvidas pelo telefone (48) 3221-3658 e o e-mail calamidade@tce.sc.gov.br. As principais questões são sobre dispensa de licitação, que, segundo o diretor de Controle de Licitações e Contratações, Edison Stieven, pode ser realizada pelos municípios que estejam em comprovada situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
No entanto, o diretor ressalva que os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados, exclusivamente, à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.
Stieven ressalta também que o uso das doações em dinheiro depositadas em contas de órgãos públicos será fiscalizado pelo Tribunal. "Nesses casos verificamos, por exemplo, se as despesas realizadas com aquele dinheiro foram utilizadas na finalidade a qual se destinou. Também verificamos os comprovantes fiscais dessas despesas", explica Stieven.
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