A Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar que analisou denúncia apresentada à Câmara Municipal contra a vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT) pelo ex-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Luciano Camargo, considera que ela “ocorreu em excesso, tendo comportamento incompatível com o decoro e ética parlamentar” e extrapolou “a imunidade parlamentar” ao falar, na tribuna da Câmara, em 15 de março, das suspeitas de corrupção que pesavam sobre servidores da autarquia e eram, então, noticiadas pela imprensa, oportunidade em que sugeriu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração dos fatos. As conclusões da comissão se embasaram em dispositivos do Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do município e constam em relatório final publicitado na sessão ordinária dea terça-feira (16).

O documento recomenda ao presidente do Poder Legislativo que aplique à parlamentar, em reunião plenária, após votação do relatório, a penalidade de censura, por sete dias, “devendo, na sequência, constar ementa da decisão no átrio da Câmara”, por igual período. Antes que qualquer medida seja tomada, no entanto, o relatório precisa entrar na pauta de votações e ser submetido à deliberação dos vereadores.

Alegações da defesa

Foram rejeitadas as argumentações da defesa da vereadora, que se amparou principalmente em dois aspectos para pleitear o arquivamento da denúncia: a ilegitimidade de Camargo para representar o Samae e a imunidade parlamentar, garantia constitucional que torna os legisladores municipais “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município”.

A defesa alegou, ainda, que tal garantia forneceria “a independência e a proteção necessárias” ao desempenho das funções da vereança, a fim de que o representante popular “possa opinar, discursar e votar com inteira liberdade, sem pressões, nem constrangimentos que possam ser eventualmente provocados por adversários políticos”.

Além disso, citou que Marlina “limitou-se a narrar denúncias feitas por terceiros”, coletadas em processo administrativo realizado pelo procurador-geral do município, Edson Ristow, e assim o fez ao discursar na tribuna da casa legislativa - e não em ambiente externo ao órgão.

Integrantes da comissão

Compõem a Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar os vereadores Deivis da Silva (MDB) e Rogério dos Santos (Republicanos), nas funções de presidente e relator, respectivamente, Jocimar Santos (DC), como vice-presidente, Ivan Martins (Republicanos) e Norberto Laurindo, o Beto Piconha (Podemos). Os cinco assinaram o relatório final dos trabalhos, que tiveram início em abril a partir do aceite da queixa assinada por Camargo pelo corregedor do Legislativo, André Vechi (DC).