A sessão desta terça-feira (5) da Câmara de Vereadores de Brusque foi bastante produtiva em termos de projetos aprovados. Ao todo, os legisladores votaram e aprovaram seis projetos de leis, três requerimentos e sete moções.

Confira, a seguir, a relação completa do que foi aprovado.

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 09/2015, de origem executiva, que “Institui o programa de recuperação fiscal dos tributos do município de Brusque - REFIS, e dá outras providências”.

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 36/2015, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do município de Brusque e dá outras providências”.

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 23/2015, de origem legislativa, que “Denomina Via Pública – Rua: Alberto Preti”.

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 24/2015, de origem legislativa, que “Denomina Via Pública – Rua: Edmundo Klabunde”.

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 25/2015, de origem legislativa, que “Denomina Via Pública – Rua: Anildo Bruning”.

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei nº 29/2015, de origem executiva, que “Altera o § 1º do art. 1º da Lei Ordinária nº 3.325/10, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Para ler os projetos na íntegra, acesse o link "Projetos" na página inicial do site da Câmara (www.camarabrusque.sc.gov.br).

Requerimentos aprovados

Nº 61/2015, do vereador José Zancanaro, “Considerando que até o momento esta Casa não recebeu nenhum Projeto de Lei tratando acerca do Plano de Educação para os próximos 10 anos; considerando que, conforme amplamente divulgado em rede nacional, o prazo final para entrega do referido Plano ao Ministério da Educação será no dia 24/06/2015; considerando que, caso o prazo acima descrito não seja obedecido, o Município estará sujeito à suspensão de todos os repasses, convênios e demais termos destinados à Educação no Município; o vereador que esta subscreve, com amparo regimental, requer a Vossa excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando o que segue: - Elaboração e envio a esta Casa Legislativa de um Projeto de Lei tratando acerca do referido Plano de Educação, de forma urgente, em face à escassez do prazo existente”.

Nº 62/2015, do vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, “O vereador abaixo subscrito, com amparo Regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido Plenário, a concessão da Comenda do Mérito ao Arcebispo Dom Murilo Sebastião Krieger, a título de homenagem pela conquista do honroso cargo de vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), para o quadriênio 2015/2019, em eleição realizada no dia 20 do mês em curso, em Aparecida/SP. Ressalta-se que o título alcançado é de elevado destaque, por tratar-se de um dos mais importantes cargos da classe clerical, tornando-se relevante a presente homenagem, uma vez que o Arcebispo é natural deste Município”.

Nº 63/2015, do vereador Alessandro André Moreira Simas, “O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a realização de uma homenagem durante Reunião Plenária Ordinária no mês de maio ao Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque, Guabiruba, Botuverá e Nova Trento - Sinduscon, pelo transcurso dos 25 (vinte e cinco) anos de sua fundação, período no qual a entidade mostrou vocação não apenas para representar os empresários do setor, mas também contribuiu para o pleno desenvolvimento de Brusque e toda região”.

Moções aprovadas

Nº 60/2015, do vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, “O vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE PESAR à família Ristow, pelo falecimento do Senhor Rubens Ewaldo Ristow. Encaminhar correspondência para: Terezinha Pruner Ristow, Rua Carlos Appel, 38”.

Nº 61/2015, do vereador André Rezini, “O vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE PESAR à família Limas, pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida de Limas. Enviar correspondência para: Jair de Limas, Rua João Tensini, 40, Bairro Águas Claras”.

Nº 62/2015, do vereador Moacir Giraldi, “O vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de mensagem à Academia de Letras do Brasil, Seccional de Brusque, manifestando congratulações desta Casa pela inserção do Senhor Padre Adilson José Colombi e da Senhora Maria Teresinha Debatin, como novos imortais da Academia de Letras do Brasil”.

Nº 63/2015, do vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, “O vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de MOÇÃO DE PESAR à família Schlindwein, pelo falecimento do Senhor Waldemar Schlindwein. Enviar correspondência para: Mário Schlindwein, Rua Julio Schoerner, 64”.

Nº 64/2015, dos vereadores Valmir Coelho Ludvig, Claudemir Duarte, Edson Rubem Muller, José Isaias Vechi e Marli Leandro, “Considerando a violência praticada pelo governo do Paraná contra manifestação dos professores no dia 29/04; Considerando que uma manifestação por direitos não pode ser tratada com a violência da polícia; Considerando manifestações de vários setores da sociedade paranaense e brasileira consternadas com a ação tão brutal da polícia do Paraná sob as ordens do governo do Estado; Considerando a coragem de muitos jogadores de futebol e torcedores que no final de semana também manifestaram sua indignação nos estádios de futebol; Considerando que a polícia tem que garantir o direito das pessoas de se manifestar, protegê-las e não atacá-las; Considerando que as ilações de que haviam infiltrados na manifestação apenas reforçam ainda mais a intenção da violência já que o ataque aos professores foi generalizado, onde mais de 200 manifestantes ficaram feridos e aproximadamente 50 pessoas foram encaminhadas aos hospitais para tratamento médico; Requer: Moção de repúdio ao Governador de Estado do Paraná, ao Secretário Estadual de Educação do Paraná, ao Secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini e ao Comando da Polícia Militar do Paraná condenando a ação praticada pela Polícia. A ação não combina com o direito à manifestação garantida pela Constituição e pela democracia”.

Nº 65/2015, dos vereadores Valmir Coelho Ludvig, Claudemir Duarte, Edson Rubem Muller, José Isaias Vechi e Marli Leandro, “Considerando que, segundo o SESC “o Dia do Pedal está consolidado como um dos principais eventos do SESC Santa Catarina”; Considerando que esse evento é “realizado tradicionalmente na data em que é celebrado o Dia do Trabalhador (1º de maio), o projeto incentiva o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, ao mesmo tempo em que proporciona um dia de lazer, cultura e respeito ao meio ambiente”, segundo site do SESC; Considerando que a bicicleta, além de todo o bem que nos proporciona na saúde e no meio ambiente, é uma alternativa para a Mobilidade Urbana; Considerando várias e belas iniciativas de vários grupos de nossa cidade que caminham no sentido de valorização dessa modalidade de transporte; Considerando que o SESC tem uma boa relação com os mais variados grupos que incentivam o uso da bicicleta e que esses grupos têm participado desses eventos; Considerando que o SESC é uma entidade que tem incentivado o uso da bicicleta realizando anualmente o “Dia do Pedal” no dia Primeiro de Maio; Considerando que tal iniciativa colabora sobremaneira na diminuição de resistência em relação ao uso da bicicleta em nossa cidade; Considerando que o último evento reuniu em torno de 2000 (duas mil) bicicletas em nossa cidade; Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo regimental, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário: a) Envio de moção parabenizando o SESC, extensivo a todos que de uma maneira ou outra participaram e colaboraram com o evento. (Moção ao SESC e que na oportunidade que tiverem façam referência aos demais que foram colaboradores sobre os cumprimentos enviados pela Casa) b) Envio de Moção parabenizando também pela iniciativa em âmbito estadual. No expediente enviado para as entidades (Local e Estadual) - Salientar a importância desse evento no incentivo do uso da bicicleta tanto para a saúde, o lazer, o esporte e, principalmente, para que se crie uma cultura de uso também como alternativa viável de Mobilidade Urbana”.

Nº 66/2015, dos vereadores Valmir Coelho Ludvig, Claudemir Duarte, Edson Rubem Muller, José Isaias Vechi e Marli Leandro, “Considerando nota do Sindicato dos Professores do Paraná: ‘A direção estadual da APP-Sindicato repudia toda a ação policial usada contra a nossa categoria - e os demais companheiros(as) servidores(as) do Estado - nesta trágica quarta-feira, 29 de abril, bem como nos dias que antecederam a votação do projeto de lei 252/2015. Neste dia, que entrará para a história como uma data a se lamentar, o governo do Paraná ultrapassou todos os limites. Da civilidade, da moralidade, da humanidade. O execrável exemplo de abuso de autoridade - protagonizado pelo governador Beto Richa e pelo secretário de Segurança Pública Fernando Francischini - é uma mancha deplorável na história do nosso Estado. Centenas de policiais foram deslocados(as), de todas as regiões, para a capital, apenas com o intuito de garantir a votação, na Assembleia Legislativa do Paraná, de uma proposta que poderia ter encontrado consenso, mas que pela ganância e incompetência do governador, teve sua discussão atropelada. A polícia, em uma obediência cega e cruel, atirou milhares de balas de borrachas, bombas de gás e jatos de água em pessoas que protestavam contra um projeto que coloca em risco suas aposentadorias. O futuro suado de cada um de nós, servidor e servidora do Paraná. E assim, neste dia, apesar da resistência pacífica e heroica dos(as) servidores(as) estaduais, a tramitação do projeto do governo continuou. Ao custo de sangue e lágrimas de centenas de trabalhadores(as). E isto, sim, é de lamentar e repudiar. Além de não podermos entrar e nos manifestar na Casa do Povo, fomos expulsos violentamente das ruas. É um desrespeito ao Estado Democrático de Direito. É o retorno de uma ditadura insana, na qual a vaidade e o projeto personalista do senhor governador se sobrepõe ao de milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Mas a direção estadual da APP-Sindicato continuará fazendo o seu papel, de organização e liderança, para que a nossa categoria renasça, mais uma vez, dessa tragédia e permaneça na luta por uma educação pública de qualidade e por respeito aos(às) trabalhadores(as) do Paraná. Direção Estadual da APP-Sindicato’; Considerando a importante e justa luta dos educadores do Paraná; Os Vereadores abaixo subscritos, com amparo regimental, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário: Envio de moção de solidariedade ao Sindicato dos Professores do Paraná (extensivo aos professores paranaenses) apoiando o movimento e informando a moção de repúdio encaminhada às autoridades do Paraná condenando a ação violenta contra os educadores no dia 29/04”.