Embora já exista na prática, a Ouvidoria da Prefeitura de Brusque foi oficialmente criada nesta terça-feira (25). A lei que regulamenta o órgão, de número 75/2018, foi aprovada em duas sessões na Câmara Municipal de Brusque. A extraordinária foi convocada e realizada cinco minutos após o término da ordinária, para assegurar o prazo de aprovação: conforme determinação federal, todos os municípios devem ter ouvidorias sintituídas até 30 de junho de 2019.

A Ouvidoria Municipal ficará subordinada à Procuradoria Geral da Prefeitura e será formada por cargos indicados pelo prefeito, em caráter de confiança. O texto do projeto sugere que esses nomes sejam escolhidos entre os servidores de carreira, mas não torna isso obrigatório.

O projeto de lei tramitou na Câmara desde ao no passado, sendo revisto por diversas vezes nas comissões, principalmente na de Legislação e Redação.

A Ouvidoria vai funcionar com contato do cidadão através da internet e meios disponibilizados pela Prefeitura. O texto afirma que nenhum tipo de solicitação encaminhada pelos cidadãos deve ser ignorado, ficando o prefeito sob o risco de responder administrativamente por isso.

Da mesma forma, define que cada setor da Prefeitura deve dispor de um servidor responsável por repassar todas as informações e dar respostas à equipe da Ouvidoria, conforme solicitação feita pelo cidadão. Ele ainda define a identificação da pessoa que fez o contato, seja para reclamar, denunciar ou elogiar, somente deve ser exigida quando o assunto em questão implicar nessa necessidade.

A regulamentação da Ouvidoria Municipal na Prefeitura segue o que já ocorre com a Câmara desde 2016, quando foi aprovada a criação e instituição de mecanismo igual no Legislativo.

CONFIRA O NA ÍNTEGRA O PROJETO APROVADO

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