Desde a última segunda-feira (25), cidadãos de Brusque, Guabiruba e Botuverá que não têm condições financeiras e necessitarem de serviços advocatícios podem procurar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Brusque, para receber assistência jurídica gratuita. Trata-se do projeto “Justiça para Todos”, implementado na região a partir de iniciativa de outra subseção, de Balneário Camboriú.

Conforme o presidente da subseção, Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, a iniciativa visa mudar o cenário microrregional, onde se observa um grande déficit de acesso à Justiça. O projeto é fruto de uma parceria entre a OAB e todos os juízes da comarca de Brusque.

“Agora, com esse convênio firmado, as pessoas poderão ser atendidas por advogados dativos que prestarão esses serviços gratuitamente para a população, mas que serão remunerados pelo Estado, conforme a tabela do tribunal”, salienta.

Os cidadãos interessados em usufruir dos serviços jurídicos gratuitos deverão comparecer à sede da OAB Brusque, onde será feita uma triagem. Se o possível assistido atender a todos os requisitos, será encaminhado a um advogado ou escritório inscritos. São mais de 40 deles, segundo Maia.

Para ter direito ao serviço, é necessário que o cidadão comprove que não tem renda familiar superior a três salários mínimo (R$ 3.630,00) e nenhum bem, como carro ou imóvel, em seu nome. Folha de pagamento ou extrato de conta bancária dos últimos três meses, além de declaração do Detran/SC e do Registro de Imóveis são formas de se comprovar a renda.

A OAB Brusque está situada na rua Daniel Imhof, 640, bairro São Pedro. Mais informações podem ser obtidas através do telefone 47 3355-7504.

Serviço não é novidade

A chamada advocacia dativa não é novidade. Até 2011, um convênio entre a OAB estadual e o governo de Santa Catarina permitia que advogados atendessem cidadão sem condições de arcar com os custos de um defensor. O pagamento dos honorários era feito pelo governo. A dívida com a OAB passou, à época, dos R$ 10 milhões e perdurou por anos. Ainda em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo de Santa Catarina criasse uma defensoria pública.

O projeto foi aprovado em 2012 pela Assembleia Legislativa e sancionado no mesmo ano pelo então governador Raimundo Colombo. Com isso, foi criada a defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e nomeados, por concurso, 60 advogados para as 111 comarcas da época.