O Grupo de Proteção da Infância e Adolescência (Grupia), em articulação com a Câmara Municipal e outros organismos do poder público, da sociedade civil e da Igreja Católica, Igreja Evangélica Luterana e do Conselho de Pastores de Brusque vai realizar uma audiência pública Por uma Legislação Sintonizada com a Comunidade: Defesa da Vida e Respeito à Família. O evento acontece nesta sexta-feira (17), com início às 8h, e término previsto para às 12h, no plenário da Câmara Municipal de Brusque. De acordo com a direção do Grupia, a audiência terá por objetivo oportunizar o conhecimento, a reflexão e o direito de a comunidade catarinense manifestar-se previamente sobre projetos de leis que irão interferir dia a dia de nossas vidas, antes da sua aprovação pelo Congresso Nacional. Entre os tópicos que serão abordados vão constar:

1. Os erros e absurdos contidos no projeto de Código Penal do Senado ou de reforma do Código Penal da Câmara, como exemplo a omissão de socorro à criança ou à pessoa inválida será punida com a pena de prisão, de um a seis meses, ou multa, como estabelecido no artigo 132. Já a falta de socorro a qualquer animal terá como pena a prisão de um a quatro anos, como prevê o artigo 394 do projeto.

2. O projeto de lei 7.672/2010, conhecido por lei da palmada, que prevê a aplicação do artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente ao pai ou a mãe que reiterar no uso da palmada: verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum", assim equiparando, na aplicação da medida cautelar pela autoridade judiciária, a reiteração do uso da palmada a "maus-tratos, opressão ou abuso sexual.