O projeto de lei nº 29/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em todos os hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14) da Câmara Municipal de Brusque.

Ivan Roberto Martins (PSD) destacou que o Dpvat, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, é de caráter pessoal e obrigatório, que visa resguardar as pessoas vítimas de acidentes ocasionados por veículos ou por suas cargas no que diz respeito ao auxílio para despesas hospitalares ou, ainda, para assessorar os parentes de vítimas fatais. Os valores se alternam: para morte e invalidez é de R$ 13.500 e para assistência ambulatorial e hospitalar de R$ 2.700.

Na maioria das vezes, o cidadão não tem conhecimento disso e acontece até de o dinheiro acabar indo para a mão de outras pessoas. Esse projeto visa fazer com que seja afixado cartazes para alertar o cidadão do seu direito ao ser vitimado ou mesmo quando isso ocorrer com alguém da família. “A maioria das pessoas que paga o seguro não tem conhecimento disso e se elas tiverem acesso à informação, saberão como buscar esse benefício sozinhas”, explicou Martins.

Roberto Pedro Prudêncio Neto (PSD) lembrou que o projeto é importante, porque vem aumentar o poder da informação. “Pois muitas pessoas não sabem ou não têm a clareza de que tem o direito de ser ressarcidas”.

Valmir Ludvig (PT) observou que como o projeto prevê a elaboração de cartazes e isso gera um custo, a Câmara, em tese, não poderia aprovar, mas como se trata de algo necessário, os vereadores não podem chegar ao ponto de engessar tal proposta. “É importante, pois, muitas vezes, em locais públicos ou privados não se tem as informações claras para a população. E, dessa forma, estamos contribuindo para a cidadania”, assinalou.

Edson Rubem Muller (PP) disse que o projeto vem atender a uma reivindicação antiga. “Como corretor de seguros, sei que o índice das pessoas que têm direito e não cobram é assustador. Assim como o pagamento é obrigatório, o ressarcimento também é”, enfatizou.

Na mesma linha, o vereador Claudemir Duarte (PT) considerou que a medida vai fazer com que os direitos sejam garantidos. “Os cartazes vão chamar atenção principalmente das pessoas que não tem essa informação”.

Celso Carlos Emydio da Silva (PSD) acredita que o projeto vai surtir os efeitos esperados. “O projeto vem instruir e colocar as pessoas a par dos seus direitos e tem outro viés que gostaria de abordar. O Sistema Único de Saúde (SUS) tem gasto em torno de R$ 35 bilhões por ano com acidentados. Ou seja, com mortes causadas por acidentes, homicídios e outras causas”, disse ele.

Guilherme Marchewsky (PMDB) citou que existem dois escritórios em Brusque, próximos ao Hospital Azambuja, que auxiliam os pacientes no recebimento do Dpvat e que cobram de 15% a 20% de honorários pelo serviço. “Enquanto muitas pessoas pagam por esse trâmite, sabemos que poderiam fazer sozinhas, sem ter prejuízo no bolso, se tivessem mais informações sobre o assunto”.

Paralelo ao projeto de lei, também apreciados e votados em bloco, foram aprovados em primeira votação os projetos de leis nº 35, 40 e 41/2013, que declaram de utilidade pública o Grupo de Estudo e Apoio a Adoção de Brusque, a Associação Barateiro de Futsal Clube e a Associação da Companhia Teatral Cenareta, respectivamente.

Logo, os projetos de leis nº 3 e 24/2013, que denominam as ruas Professora Maria Matilde Pereira Dantas Silva e Schulemburg, foram aprovados em segunda votação, e moções de pesar e congratulações receberam aprovação unânime em votação única.

Texto: Assessoria de comunicação da Câmara