A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que altera o regramento para construções ás margens de rios, córregos e ribeirões. A proposta segue decisão em ãmbito federal que, ano passado, repassou aos municípios a possibilidade de legislar a respeito do tema.

O projeto de lei 07/2022 tem autoria de Nick Imhof (MDB). Segundo ele, o projeto vem com o objetivo de flexibilizar as regras para emissão de licenças para novas construções. Algo que tem sido alvo de muita controvérsia, tendo em vista que o Código Florestal federal, de 2012, definia que os recuos de rios e ribeirões seriam ser de 30 metros. No entanto, alterações pontuais nos anos seguintes e legislações estaduais e municipais criaram mecanismos que permitiram espaço menor que esse.

Conforme o parlamentar, a nova regra é paliativa e dá amparo legal para resolver situações de casos que, atualmente, encontram-se em desacordo com a legislação, bem como evitar embates futuros com novos projetos nestes locais. Há mais 1,7 mil locais em Brusque que possuem rios, ribeirões e córregos a serem afetados pela lei.

“Regularização de construções que já estão à margem de ribeirões até que o município consiga fazer um diagnóstico sócio ambiental como um todo”, frisou ele.

A vereadora Marlina Oliveira (PT) se absteve da votação. Ela disse que um projeto como este deveria ser analisado pela casa junto com as alterações do Plano Diretor, que está em fase de estudo por parte da Prefeitura, juntamente com a Unifebe.

“Que vai discutir não só este tema, mas outros que dizem respeito à organização, às construções na cidade. Outros aspectos que trazem decisões importantes para o desenvolvimento e crescimento da cidade”, pontuou ela.

Par Marlina, o projeto é determinante e não pode se tratar da questão pormenorizando o teor do mesmo. O rio que corta a cidade e inúmeros afluentes requerem atenção especial a qualquer mudança, acredita.

O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores. Ele define que os recuos podem ir de 25metros a 15 metros, dependendo do tipo de curso de água.

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