Prefeitura encaminha para a Câmara projeto de lei para o REFIS 2017
A prefeitura de Brusque encaminhou para a Câmara Municipal de Brusque, nesta terça-feira, 25, projeto de lei que trata do Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos (Refis) para 2017. Ele tem como objetivo aumentar a receita por intermédio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação. O Refis também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais.
A diretora da Secretaria da Fazenda Nadine Mara Machado Dirschnabel esclareceu que nessa primeira etapa é para a apreciação da Câmara de Vereadores. “A legislação foi elabora com as legislações anteriores feitas pelo próprio município. Não houve muitas mudanças, nós apenas atualizamos. Enviamos para a câmara para análise e apreciação dos vereadores,” disse.
Com o Refis, a população poderá regularizar seus débitos com o município por meio de condições especiais, além de opções de parcelamento. O desconto ocorrerá em relação aos encargos da dívida, podendo chegar a 100% da multa de mora e até 100% dos juros de mora, para quem efetuar o pagamento à vista.
