Vereadores propõem revisar legislação que trata da abertura e da manutenção de atividades empresariais
O Requerimento n° 01/2021 protocolado na Câmara Municipal de Brusque solicita que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal, com objetivo de apurar e reformular a legislação referente à abertura e à manutenção de atividades empresariais no município.
O pedido assinado pelos vereadores André Vechi (DC), André Batisti, o Déco (PL), Nik Imhof (MDB), Jean Dalmolin (Republicanos) e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), ainda passará por leitura durante sessão ordinária para que a comissão seja constituída. Após conhecimento do plenário, o requerimento deve ser considerado automaticamente aprovado por conter assinatura de cinco vereadores, ou seja, um terço dos membros da Câmara, conforme o Regimento Interno.
Segundo a proposição, é necessária a revisão de aspectos tributários, fiscais, operacionais e sanitários da legislação que regula o setor em Brusque. O documento ainda descreve a “necessidade de eliminar a proliferação de normas e regulamentos que estabelecem práticas desnecessárias e tornam ineficientes as organizações administrativas públicas, prejudicando o desenvolvimento econômico e social”.
Após a instalação, cinco vereadores membros deverão ser indicados para composição do grupo.
