Câmara vai analisar veto do prefeito ao projeto para instalação de fraldários
Os vereadores de Brusque estarão se reunindo nesta terça-feira (23), em mais uma sessão ordinária, marcada a partir das 17h.
Entre os projetos que serão discutidos, o plenário deve deliberar em discussão e votação única, o veto do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) ao Projeto de Lei nº 11/2019 de autoria da vereadora Ana Helena Boos (PP), que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE”.
Sobre o veto, a Prefeitura de Brusque através da Assessoria de Comunicação, explica que o veto ao projeto de lei 11/2019 se deu após a Procuradoria Geral do Município verificar vício de origem na matéria. Isso significa, segundo a Procuradoria que a proposta é inconstitucional, haja visto que para o novo serviço funcionar seriam necessários gastos não previstos no orçamento para a formação de uma estrutura física.
Na avaliação do executivo ficou comprovado, outrossim, que o Legislativo se imiscuiu nas atribuições do Executivo. Entende a Procuradoria que houve violação aos princípios da separação, independência e harmonia dos Poderes de Estado.
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