Deve entrar para análise da Câmara de Vereadores de Brusque em breve um projeto de lei que obriga a Prefeitura a pagar mais de R$ 3,6 milhões de auxílio transporte a servidores do setor de educação. Trata-se de dívida ocasionada em governos anteriores com o não pagamento do valor a ACTs (Admitidos em Caráter Temporário) e que terminou com um acordo entre a própria Prefeitura e o Sindicato dos Servidores (Sinseb).

A situação toda remete ao período compreendido entre os anos de 2003 a 2008, na gestão do ex-prefeito Ciro Marcial Roza. A Câmara aprovou uma lei que concedia auxílio transporte para professores municipais. O serviço era precário e havia escolas distantes do Centro.

“A professora que trabalhava recebia um valor de salário e auxílio transporte apenas se fosse efetiva. Se fosse ACT, não tinha o auxílio. Em 2009 começou-se a pagar auxilio transporte a ACTs”, destaca o presidente do Sinseb, Orlando Soares Filho.

No entanto, a entidade cobrou da Prefeitura o pagamento retroativo aos anos anteriores, o que foi negado, culminando com uma ação na justiça para cobrar esses valores. A pendenga gerou dívida na casa de R$ 3,6 milhões.

O Sinseb questionou porque não pagaram retroativo aos ACTs. A Prefeitura disse que não iria pagar. O sindicato entrou na justiça e dez anos gerou passivo de R$ 3,6 milhões para 1.290 trabalhadores na educação que eram ACTs. A saída do atual governo foi fazer um acordo com a entidade para quitar a pendência antes da decisão judicial, que tende a ser favorável aos servidores.

O montante, se a Câmara autorizar a negociação, será pago em cinco anos. “Dilatamos esse prazo para que a Prefeitura possa pagar e ano tirar R$ 3,6 milhões de uma única vez”, frisa Orlando.

Há, pelo menos, outros três processos que somam quase R$ 30 milhões em valores que a Prefeitura terá de desembolsar para quitar pendências com servidores públicos.