O Ministério Público de Santa Catarina, por meio do Procurador Geral de Justiça,  Gercino Gerson Gomes Neto, apresentou nessa sexta-feira (10) uma nota de repúdio à legalização dos bingos no Brasil. Está marcada para a próxima terça-feira (14) a votação do Projeto de Lei (2944/04) que autoriza a legalização dos bingos em território nacional. Em 2004, foi assinada pelo presidente Lula a medida provisória que proibiu o funcionamento dos bingos e caça-níqueis.

Desde então, todos os bingos do País tiveram de encerrar as atividades, que passaram a ser consideradas ilegais. O ato que pôs fim aos bingos teve como principal motivação os efeitos deletérios que o jogo causa à sociedade brasileira, tendo em vista os problemas que decorrem dessa atividade.

Do ponto de vista social, não restam dúvidas de que o jogo representa um importante vetor para o desenvolvimento do vício, que traz consequências graves para a  família, seja sob o aspecto financeiro, seja em relação à saúde da pessoa viciada envolvida.

Desde que os bingos começaram a funcionar no Brasil, em meados da década de 90, o número de pessoas viciadas em jogo aumentou assustadoramente, considerando que a atividade que antes agia na ilegalidade, e mesmo assim já produzia efeitos nefastos nas pessoas que frequentavam tais ambientes de jogatina, após a legalização começou a atrair novos frequentadores e a produzir novos viciados.

Tanto que surgiram diversas entidades de "Jogadores Anônimos", pessoas que necessitavam desesperadamente curar-se do vício do jogo que lhes foi "patrocinado" pelas casas de bingo.

O jogo, assim como as drogas, não escolhe classe social. Basta querer jogar, ainda que a pessoa possua poucos recursos financeiros ou moedas, apenas, fato esse que o torna extremamente perigoso e nocivo aos interesses da sociedade.

Aliás, o jogo patológico é uma doença reconhecida pela OMS (Organização Mundial da Saúde) desde 1992. Quem sofre do mal não resiste à tentação de jogar e, quando está jogando, não consegue parar, mesmo perdendo muito.

Os argumentos favoráveis à regulamentação da atividade dos bingos no Brasil, que apontam para a geração de empregos e para o aumento na arrecadação de tributos, não passam de falácias as quais visam a iludir a opinião pública.

Ora, a seguir-se a linha de que os fins justificam os meios, razoável seria "legalizar" o "trabalho" dos traficantes e regulamentar todo o escalonamento funcional do comércio de drogas ilícitas ou o comércio de órgãos humanos, ou crianças.

Certamente, sob o ponto de vista da geração de empregos, a arrecadação seria extremamente útil ao país, uma vez que geram valores expressivos. Contudo, não há como se duvidar que os reflexos dessas atividades seriam terríveis para toda a sociedade brasileira, tendo em vista a violação de garantias básicas da sociedade como segurança, saúde, liberdade, etc.

Portanto, são ilusórios os argumentos de que a regulamentação dos bingos  no Brasil   traria benefícios à sociedade. Em tese, poderiam os trazer em  curto espaço, mas o preço a ser pago no futuro seria muito maior, quiçá impagável.

Sob o aspecto da criminalidade, é importante frisar que o jogo constitui-se num importante sustentáculo para a atuação do crime organizado, porquanto facilita a sonegação de impostos e a consequente lavagem de dinheiro.

Para manter a base de sustentação dos lucros extraordinários, essas  organizações  criminosas certamente continuarão a eliminar concorrentes, cooptar policiais e corromper autoridades em todos os poderes e escalões.

A história já mostrou a forma como as organizações criminosas agem para expandir seus lucros e domínios. Podemos citar, como exemplos, a máfia e os cartéis de drogas da América do Sul.

O Estado há tempos tem lutado contra o crime organizado e as atividades desenvolvidas à margem da lei, razão pela qual seria um condenável retrocesso cogitar a legalização da atividade das casas de bingo, a qual, certamente, permanecerá sob o controle dos criminosos, que se utilizarão da prerrogativa do jogo para sonegarem impostos e promoverem lavagem de dinheiro, em evidente prejuízo ao cidadão brasileiro, incentivado, daí, ao vício e ruína financeira, maculando suas respectivas células familiares e, de forma reflexa, toda a sociedade.

Gercino Gerson Gomes Neto
Procurador-Geral de Justiça