′Não conheço legislação que nos obrigue a encaminhar projeto de lei para qualquer instituição′
Ivan Roberto Martins (PSD) estava indignado com o presidente da Câmara, Jean Pirola (PP) nesta terça-feira (28). Isso porque o pepista sinalizou que vai encaminhar a entidades representativas do município para avaliação o projeto de alteração da Lei Orgânica que proíbe vereador de assumir cargo no Executivo. Na avaliação de Martins, a Câmara não precisa consultar ninguém para votar, pois recebeu aval da população para isso.
“Vai fazer 20 anos que estou nesta casa. Não conheço nenhuma legislação, nenhuma, que nos obrigue a encaminhar um projeto de lei para qualquer instituição antes de votarmos. Isso não existe. A responsabilidade de votar é nossa, da Câmara Municipal. Recebemos esta autorização do eleitor na última eleição. Não temos obrigação de encaminhar nada. O presidente está equivocado”, soltou ele na tribuna.
O motivo da indignação foi um requerimento do vereador Marcos Deichman (PEN). No documento, ele pede que a audiência pública sobre o tema, já aprovada na sessão passada pelos vereadores, fosse realizada no dia 12 de abril. No despacho em resposta ao requerimento de Deichman, Pirola afirma que a audiência será realizada “após o envio do projeto a entidades de classe”.
Martins antecipou que e favorável a proibição de vereador assumir cargo no Executivo, mas considerou a decisão de Pirola errada.
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