O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso de algemas só deve ser adotado em casos excepcionalíssimos, pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos, previsto na Constituição Federal (CF). O projeto deve entrar em votação hoje (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Enquanto não vira lei, a proposta gera polêmica nas ruas e provoca divergências de opinião entre a população. A comerciante Elizabete Petermann aprova a medida. Para ela, muitas vezes a pessoa é inocente e acaba sendo exposta como um bandido com a aplicação das algemas. Ela complementa que a prática deve valer para qualquer pessoa, independente do crime cometido ou do poder financeiro.

"Se cometeu um crime, já tem que começar sendo algemado" disse Maria de Lourdes, moradora do bairro Maluche. Para ela, mesmo que seja um caso de embriaguez ao volante é necessário o uso das algemas. Enquanto a comunidade opina sobre a decisão, o delegado Juscelino Carlos Boos declara que a Polícia Civil tem casos e casos.

O delegado considera que a algema deve ser usada sempre que o preso apresentar risco. Ele dá como exemplo uma pessoa que foi presa por não pagar pensão alimentícia ou por estar embriagado. "Isso não significa que o preso é um bandido e que oferece perigo" salientou.

Segundo a determinação do STF, as algemas devem ser usadas apenas quando houver resistência ou tentativa de fuga do acusado. Já para o transporte de presos, o texto restringe a medida a casos de prisioneiros que praticarem faltas graves, cometam atos de violência ou ameaças durante o processo penal.

O mesmo é previsto para os que participem de organização criminosa, além de situações nas quais exista risco iminente de agressão aos policiais e de fuga dos encarcerados.