Está pautado para a sessão desta terça-feira (26), em primeira análise e votação, o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pode alterar o número de vereadores na Câmara Municipal de Brusque para a próxima legislatura. A proposta é de 2017 e tem assinaturas dos vereadores Deivis da Silva (MDB), Joaquim Costa (MDB), Nilson Pereira (PSB) – falecido ano passado, Rogério dos Santos (PSD) e Ivan Roberto Martins (PSD).

O texto altera a redação do inciso 2º do artigo 16 da Lei Orgânica, passando das atuais 15 cadeiras para 11.  Caso aprovada, a proposta entra em vigor a partir de 2021, com os novos eleitos na eleição o ano que vem.

Esta será, caso aprovada, a segunda alteração no número de vereadores em menos de dez anos. Em 2011, o número de legisladores foi ampliado de 10 para os atuais 15. Para ser alterada a composição da Câmara são necessários 10 votos favoráveis à proposta, sendo em duas votações. Além disso, entre a primeira e a segunda votações deve ocorrer um intervalo de dez dias.

Emendas à Lei Orgânica do Município somente podem ser apresentadas à Câmara em três situações: se convocadas pelo prefeito, através de iniciativa popular ou com um terço dos vereadores que integram o Legislativo naquele momento. No caso, a proposta que define o novo número de vereadores possui cinco assinaturas. Uma delas é do ex-vereador Nilson Pereira, falecido no ano passado e que ocupou a vaga como suplente na época.

Outras propostas que devem ir à votação nesta terça-feira:

1) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, de origem executiva, que “Ratifica os termos de Acordo Judicial firmado entre Município de Brusque e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque”;

2) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 15/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;

3) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 16/2019, de origem executiva, que “Estabelece os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão criados pela Câmara Municipal por meio da Resolução nº 02, de 20 de março de 2019”;

4) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de origem executiva, que “Acrescenta art. 262-A, revoga §§ 1º, 2º e 3º do art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que trata do Estatuto do Servidor Público do Município de Brusque”;