Em sessão online, vereadores aprovam cinco projetos de leis
07:16 02/12/2020
Em sessão ordinária virtual na tarde desta terça-feira, 1º de dezembro, os vereadores de Brusque aprovaram cinco projetos de leiS e dois pedidos de informações na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações - matérias que não passam por votação - também foram apresentadas pelos parlamentares.
A sessão foi realizada de forma online, devido ao Decreto municipal que proíbe reuniões presenciais por sete dias diante do crescente número de casos de Coronavírus. O presidente da casa, inclsuive, Ivan Martins (DEM), está infectado pela doença. Com isso, a reunião foi presidida pelo vice-presidente, Leonardo Schmitz (DEM).
Confira abaixo todas as proposições deliberadas na reunião:
Projetos de Lei
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do município de Brusque e dá outras providências;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 14/2020, de origem legislativa, que “Proíbe nas praças públicas o consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos de som, e dá outras providências”;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, de origem executiva, que “Altera o caput do art. 3º, incisos XVII a XXI do art. 4º e § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 111, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a aplicação do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS referente à responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Declaração Mensal Eletrônica”;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de origem executiva, que “Acrescenta art. 134-A à Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário de Brusque”;
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
Pedidos de Informações
Nº 60/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, Considerando que o Pedido de Informação Nº 47/2020, aprovado e expedido pela Câmara Municipal através do ofício nº 314/2020, foi respondido de forma incompleta pelo Ofício nº 322/2020/GP, protocolado nesta Casa sob o nº 444/2020, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Cópia integral do processo administrativo que concedeu a Licença Ambiental para terraplenagem/aterro nº 199/2020, incluindo-se, obrigatoriamente: a.1 certidão de registro, comprovando a titularidade da propriedade; a.2 planta de situação da terraplenagem/aterro, com demonstração dos limites do terreno, demarcação das Áreas de Preservação Permanente e local de execução das obras; a.3 inventário florestal, acompanhado da Autorização de Corte de vegetação nativa e projeto de recuperação ambiental da área; a.4 finalidade e justificativa para a referida movimentação de solo; b) Cópia dos procedimentos administrativos e penais praticados para a punição e/ou reparação de eventuais danos causados à mata ciliar, considerando que "em Condições Gerais da Licença 199/2020 citada em nenhum momento se permitiu intervenção em área de preservação permanente". Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade, especialmente aos membros da Associação de Moradores do bairro Jardim Maluche, preocupados com as ações de preservação do meio ambiente no município.
Nº 61/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação, munida da documentação respectiva: - Existe alguma previsão para ampliação ou implantação de novo sistema de drenagem pluvial na confluência das Avenidas Dom Joaquim e Germano Furbringer, no bairro Jardim Maluche? Justificativa: para fins de conhecimento e informações à comunidade, preocupada com a possibilidade de novos alagamentos diante das obras de recapeamento que estão sendo realizadas no local, sem a contrapartida de ampliação ou reforma da tubulação de captação de águas já existente.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 69/2020 do Vereador Claudemir Duarte, envio de Moção de Pesar à família Heckert, pelo falecimento da Senhora Alessandra Heckert. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de uma cidadã exemplar, que por mais de 20 anos serviu à sociedade como professora, coordenadora pedagógica e diretora escolar da rede municipal de ensino.
Nº 70/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de Moção de Pesar à família Souza, pelo falecimento da Senhora Marli da Silva Souza.
Indicações (não passam por votação)
Nº 158/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando que proceda à regulamentação do comércio ambulante em geral, nos limites do Município de Brusque. A exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que tratou do comércio de alimentos ambulante (tipo food truck), já é tempo de o Executivo regulamentar o comércio ambulante como um todo, permitindo que a atividade seja desenvolvida de forma adequada aos padrões de postura do Município. Merece registro, aliás, que na Indicação nº 83/2019 esta Parlamentar já solicitou ao Executivo fosse encaminhado o projeto de lei referido, o que até o momento não foi atendido, ainda que se veja patente a necessidade de tal regulamentação. Sendo assim, encaminho nesta indicação anteprojeto de lei regulando o comércio ambulante em nossa cidade, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal deflagrar o processo legislativo correspondente.
Nº 159/2020 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda a realização de areamento e patrolamento na Rua José Zirke, Bairro Primeiro de Maio. A medida objetiva a manutenção adequada da infraestrutura de mobilidade, impedindo que a situação se agrave no período de chuvas que se aproxima.
Nº 160/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal sugerindo que os recursos duodecimais a serem devolvidos pela Câmara Municipal ao Executivo sejam aplicados na concessão de apoio financeiro para o Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, a título de subvenção, para a manutenção de despesas hospitalares. A medida objetiva dar o suporte a esta reconhecida instituição, que não mede esforços para a manutenção da saúde de nosso povo.
Nº 161/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Revisão e manutenção do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Joaquim Reis, Bairro Santa Terezinha; b) Revisão da sinalização, vertical e horizontal, em especial a adotada para reduzir as altas velocidades, da Avenida Otto Renaux, Bairro Centro; c) Instalação de travessias elevadas na Rua Osvaldo Niebuhr, em especial nas proximidades dos números 699 e 1301, Bairro Nova Brasília; d) Execução de pavimentação na: d.1) Rua Paulo Cardeal, Bairro Cedrinho; e na d.2) Rua Pedro Cardeal, Bairro Azambuja.
Projetos de Lei
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 63/2020, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do município de Brusque e dá outras providências;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 14/2020, de origem legislativa, que “Proíbe nas praças públicas o consumo de bebidas alcoólicas e o funcionamento de equipamentos de som, e dá outras providências”;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 15/2020, de origem executiva, que “Altera o caput do art. 3º, incisos XVII a XXI do art. 4º e § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 111, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a aplicação do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza – ISS referente à responsabilidade tributária, regula a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Declaração Mensal Eletrônica”;
- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2020, de origem executiva, que “Acrescenta art. 134-A à Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário de Brusque”;
- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;
Pedidos de Informações
Nº 60/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, Considerando que o Pedido de Informação Nº 47/2020, aprovado e expedido pela Câmara Municipal através do ofício nº 314/2020, foi respondido de forma incompleta pelo Ofício nº 322/2020/GP, protocolado nesta Casa sob o nº 444/2020, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Cópia integral do processo administrativo que concedeu a Licença Ambiental para terraplenagem/aterro nº 199/2020, incluindo-se, obrigatoriamente: a.1 certidão de registro, comprovando a titularidade da propriedade; a.2 planta de situação da terraplenagem/aterro, com demonstração dos limites do terreno, demarcação das Áreas de Preservação Permanente e local de execução das obras; a.3 inventário florestal, acompanhado da Autorização de Corte de vegetação nativa e projeto de recuperação ambiental da área; a.4 finalidade e justificativa para a referida movimentação de solo; b) Cópia dos procedimentos administrativos e penais praticados para a punição e/ou reparação de eventuais danos causados à mata ciliar, considerando que "em Condições Gerais da Licença 199/2020 citada em nenhum momento se permitiu intervenção em área de preservação permanente". Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade, especialmente aos membros da Associação de Moradores do bairro Jardim Maluche, preocupados com as ações de preservação do meio ambiente no município.
Nº 61/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação, munida da documentação respectiva: - Existe alguma previsão para ampliação ou implantação de novo sistema de drenagem pluvial na confluência das Avenidas Dom Joaquim e Germano Furbringer, no bairro Jardim Maluche? Justificativa: para fins de conhecimento e informações à comunidade, preocupada com a possibilidade de novos alagamentos diante das obras de recapeamento que estão sendo realizadas no local, sem a contrapartida de ampliação ou reforma da tubulação de captação de águas já existente.
Moções de Pesar (não passam por votação)
Nº 69/2020 do Vereador Claudemir Duarte, envio de Moção de Pesar à família Heckert, pelo falecimento da Senhora Alessandra Heckert. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de uma cidadã exemplar, que por mais de 20 anos serviu à sociedade como professora, coordenadora pedagógica e diretora escolar da rede municipal de ensino.
Nº 70/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de Moção de Pesar à família Souza, pelo falecimento da Senhora Marli da Silva Souza.
Indicações (não passam por votação)
Nº 158/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando que proceda à regulamentação do comércio ambulante em geral, nos limites do Município de Brusque. A exemplo do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que tratou do comércio de alimentos ambulante (tipo food truck), já é tempo de o Executivo regulamentar o comércio ambulante como um todo, permitindo que a atividade seja desenvolvida de forma adequada aos padrões de postura do Município. Merece registro, aliás, que na Indicação nº 83/2019 esta Parlamentar já solicitou ao Executivo fosse encaminhado o projeto de lei referido, o que até o momento não foi atendido, ainda que se veja patente a necessidade de tal regulamentação. Sendo assim, encaminho nesta indicação anteprojeto de lei regulando o comércio ambulante em nossa cidade, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal deflagrar o processo legislativo correspondente.
Nº 159/2020 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda a realização de areamento e patrolamento na Rua José Zirke, Bairro Primeiro de Maio. A medida objetiva a manutenção adequada da infraestrutura de mobilidade, impedindo que a situação se agrave no período de chuvas que se aproxima.
Nº 160/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal sugerindo que os recursos duodecimais a serem devolvidos pela Câmara Municipal ao Executivo sejam aplicados na concessão de apoio financeiro para o Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux, a título de subvenção, para a manutenção de despesas hospitalares. A medida objetiva dar o suporte a esta reconhecida instituição, que não mede esforços para a manutenção da saúde de nosso povo.
Nº 161/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Revisão e manutenção do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Joaquim Reis, Bairro Santa Terezinha; b) Revisão da sinalização, vertical e horizontal, em especial a adotada para reduzir as altas velocidades, da Avenida Otto Renaux, Bairro Centro; c) Instalação de travessias elevadas na Rua Osvaldo Niebuhr, em especial nas proximidades dos números 699 e 1301, Bairro Nova Brasília; d) Execução de pavimentação na: d.1) Rua Paulo Cardeal, Bairro Cedrinho; e na d.2) Rua Pedro Cardeal, Bairro Azambuja.
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