Procon suspende atividades de empresa
Na tarde desta quinta-feira (20), o Procon de Santa Catarina protocolou na sede da empresa Revolução Eireli ME, em São José, uma medida cautelar antecedente determinando a suspensão imediata de seus serviços e atividades comerciais em sites, nas redes sociais e através do 0800 de informação com o nome MeuProcon. O que motivou a ação do órgão estadual foram as diversas reclamações registradas no Procon em Brusque e em outras cidades de Santa Catarina contra a mesma.
A medida cautelar tem como base de sustentação jurídica de que por se tratar de uma empresa privada, a Revolução Eirelli não pode se utilizar irregularmente de um nome de domínio público (Procon) para realizar cobranças e induzir o consumidor ao erro. Além disso, a empresa firmou contrato com a Celesc para fazer cobrança de clientes em débito automático.
O Procon estadual está solicitando cópia do contrato com a companhia de energia, pois no alvará de funcionamento consta como serviços de suporte técnico. A empresa receberá multa diária de R$ 2 mil por item, de um total de seis que compõe a ação, cada vez que um dos itens da medida cautelar antecedente for descumprida.
