PL aprovado na AL não beneficia pessoas endividadas
Os catarinenses inadimplentes, que sofrem todo o estresse de estarem endividados, não terão benefício financeiro caso o governador Eduardo Pinho Moreira sancione o projeto de lei 15.3/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. Esse projeto de lei dispensa a exigência de depósito prévio das taxas e emolumentos aos cartórios, para usar o serviço de protesto de títulos. Mas o devedor continua pagando até 10% do valor total da dívida entre emolumentos e taxas.
Ao fazer esse alerta, Elias Sfeir, presidente da ANBC Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, observa que a negativação por meio dos birôs de proteção ao crédito é mais vantajosa do que usar o serviço de protesto dos cartórios. Além disso, ele acrescenta que nem todo o município conta com um cartório de protestos, o que obriga a pessoa a se deslocar para outra cidade, tanto para protestar uma dívida quanto para limpar o nome. Esse deslocamento físico, a multa e a burocracia do processo acabam incentivando o não pagamento.
Outra consequência desse projeto de lei é que ele tende a provocar um aumento no volume de protestos de títulos de dívidas antigas, pois o credor não precisará recolher taxas e emolumentos ao dar entrada no processo.
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