Ministério Público arquiva denúncia contra Recicle
Na terça-feira (14), o Ministério Público de Santa Catarina proferiu despacho de arquivamento do inquérito civil que tinha por objetivo a averiguação de possíveis irregularidades nas cobranças realizadas pela empresa Recicle Catarinense de Resíduos no município de Guabiruba. O diretor do Procon de guabirubense, Rafael Riffel, afirmou ter ficado surpreso com a decisão do MP-SC.
O entendimento do MP-SC foi no sentido de que não há irregularidades. Ou seja, entendeu pela legalidade da cobrança retroativa, bem como da realizada em imóveis em construção, em desuso e sem condições de habitabilidade.
Riffel disse que, no seu entendimento, as mais de 180 pessoas que buscavam pela anulação da cobrança retroativa estão frustradas com a decisão. Para quem se sentir lesada por tal decisão ou o despacho do MP, o Procon orienta estes consumidores para procurar um advogado e ingressar com ação judicial ou que procurem a empresa Recicle para a realização de acordo de pagamento dos valores em aberto.
Outra opção, de acordo com Riffel, é que ações conjuntas de moradores busquem alternativas na esfera judicial para lutar pelos seus direitos.
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