Por 13 votos a dois, a Câmara Municipal de Brusque aprovou na terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que cria o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque e disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência, valores a que tem direito os procuradores municipais quando um processo judicial em que a Prefeitura seja parte é ganho. O texto tramitava em regime de urgência e por isso foi submetido a uma só discussão e votação.

O projeto também revoga Lei Complementar que garantia a destinação exclusiva dos honorários sucumbenciais de causas vencidas aos procuradores do município. Agora, de acordo com as novas regras, 60% deles serão atribuídos aos procuradores efetivos lotados na Procuradoria, 20% aos demais funcionários da repartição e outros 20% ao Fundo Sucumbencial.

De acordo com a proposta, o fundo terá por finalidade a informatização, a aquisição de equipamentos, a melhoria de instalações e da biblioteca e o reaparelhamento da Procuradoria, o custeio de atividades de pesquisa e estudos jurídicos, o aperfeiçoamento da capacitação profissional dos servidores, a participação destes em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de interesse jurídico, a assinatura e a aquisição de revistas e livros de interesse jurídico, e outras aplicações e investimentos de interesse do órgão.