A prefeitura de Brusque e o Instituto Dehoniano Integrado dos Amigos da Antena (Amea), organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que tem sede na cidade de Joinville e que foi fundada em 2004, divulgaram seis extratos de parcerias que totalizam investimentos municipais de R$ 19.854.460. Os recursos são para aplicações em setores como a própria administração municipal, na secretaria municipal da Saúde, no Samu, no Samae e na Codeb.

Datados a partir de 2005, todos os projetos foram para “seleção e contratação do pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades e tarefas propostas pelo parceiro público”, sem mais informações em relação a especificidades.

O primeiro projeto do Termo de Parceria data de 20 de junho de 2005. Nele, o Instituto se compromete a desenvolver o projeto “Água limpa, população saudável”, em favor do Samae, com aplicação de R$ 603.843, conforme relatório de 2007, e mais R$ 915.000 constantes no relatório de 2008.

Em 1º de junho de 2006, a Codeb assinou um contrato para a Amea desenvolver o projeto “Caminhando juntos – Urbano”. Também datado de 1º de junho de 2006, o projeto “Caminhando juntos – Planejamento” reforçou o andamento do anterior, totalizando R$ 4.482.210 no relatório de 2007 e mais R$ 1.855.487 no relatório de 2008.

Em 27 de junho de 2005 a mesma Oscip foi contratada pela prefeitura para o desenvolvimento do projeto “Excelência Administrativa”, com investimentos iniciais de R$ 7.085.961, constantes no relatório de 2007 e mais R$ 3.840.000 relatados em 2008.

Outro projeto assinado em 22 de março de 2006 com a prefeitura estabelece um contrato de R$ 255.959 para o desenvolvimento do “Programa Samu”. O mesmo valor se repete no relatório publicado em 2008.

E, em 29 de janeiro de 2007 novamente a prefeitura e a Oscip assinaram um Termo de Parceria para o desenvolvimento do projeto “Mais Saúde”, pelo qual estarão sendo pagos R$ 816.000. Novamente não há detalhes, senão a indicação da seleção e contratação de pessoal.

Em junho de 2007, um cliente do advogado Paulo Eccel protocolou pedidos de informações nos gabinetes do prefeito, do presidente da Codeb e do Samae. O cidadão buscava cópias de documentos como os Termos de Parceria firmados, além das consultas aos conselhos municipais das áreas envolvidas, conforme determina a legislação; dos projetos desenvolvidos e a relação das pessoas contratadas, as funções desempenhadas, as cargas horárias e os valores pagos.

Após 15 dias o escritório de Paulo Eccel recebeu uma correspondência da prefeitura afirmando que não prestaria as informações solicitadas, pois o cidadão não teria, na visão do prefeito Ciro Roza, direito a acessar tais documentos.

Assim, o escritório do advogado entrou na Justiça de Brusque com um Mandado de Segurança buscando detalhes dos contratos junto à prefeitura, à Codeb e ao Samae. A Promotoria Pública acatou o mandado e o encaminhou ao juiz, que inicialmente negou a expedição de uma liminar. O juiz quer primeiro ouvir o posicionamento da prefeitura e das autarquias envolvidas para depois se manifestar. O processo continua tramitando.

Paulo Eccel reforça que seu cliente não está suspeitando de ilegalidades ou irregularidades. “Apenas ele deseja saber, como cidadão e absolutamente dentro de seus direitos constitucionais, o que significa cada projeto”, conclui.

O advogado cobra dos vereadores uma atitude para que os Termos de Parcerias sejam esclarecidos e a comunidade brusquense tenha acesso às informações a que tem direito, uma vez que foram investidos mais de 18 milhões de reais em seis projetos que permanecem desconhecidos.