A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (1º), em primeira votação, o projeto de lei 44/2016, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal do Idoso (FMI), destinado a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltados aos idosos em Brusque.

Vinculado à Secretaria de Assistência Social e Habitação, o FMI integrará a Lei nº 3.470/2012, que dispõe sobre a Política e o Conselho Municipal do Idoso (CMI). De acordo com a proposta, poderão receber recursos do Fundo, os projetos, programas e atividades aprovadas pelo CMI, por meio de convênios, auxílio financeiro ou subvenções.

O texto traz ainda, dispositivos que indicam quais serão as atribuições do gestor do FMI, como a liberação e a administração dos recursos financeiros do Fundo, que poderão ser constituídos de doações de contribuintes via Imposto de Renda e outros incentivos governamentais; transferência prevista anualmente na legislação orçamentária municipal; doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; remuneração oriunda de aplicações financeiras; resultados financeiros de eventos realizados; receitas oriundas de multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03; receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o município e organizações governamentais e não-governamentais, que tenham destinação específica; recursos provenientes de órgãos da União ou do estado vinculados à Política Nacional do Idoso; doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas; e outras receitas legalmente constituídas.

Outros projetos

Os vereadores aprovaram também os projetos 61 e 65/2016, que denominam as vias públicas, Rua Honório Cabral e Silva e Rua Marcio Rubens Cucco, em votação única. E em segunda discussão, votaram favoravelmente ao projeto de lei ordinária 64/2016, que autoriza o município de Brusque a celebrar acordo extrajudicial.

Outro documento apreciado e aprovado na tarde de terça-feira, 1º, foi o projeto de resolução 11/2016, da Mesa Diretora, que autoriza a participação do vereador Jean Pirola, em reunião a ser realizada no Ministério das Cidades, no mês de novembro, assim como, os requerimentos 126 e 127/2016 e as Moções 114 e 115/2016, sendo que a moção 116/2016, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

Por fim, foi votado e aprovado o relatório final da comissão especial Minha Casa, Minha Vida.

Requerimentos

- 126/2016, de Ivan Martins, solicita a concessão da Comenda do Mérito Institucional à Clínica de Terapia Integrada Uni Duni Tê, reverenciando a passagem do vigésimo quinto aniversário de fundação.

-127/2016, de Guilherme Marchewsky, sugerindo envio de convite ao Humberto Teruo Eto, membro da Sociedade Brasileira de Urologia, para participar de reunião plenária para discorrer sobre a prevenção do câncer de próstata.

Moções

- 114/2016, de Guilherme Marchewsky, requer o envio de moção de congratulações à Paróquia São Judas Tadeu, no bairro Águas Claras, na pessoa do pároco Pietro Anderloni, parabenizando pelo sucesso nos festejos da tradicional Festa do Santo Padroeiro.

-115/2016, de Guilherme Marchewsky, requer o envio de moção de congratulações à presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, Sônia Rieg Fischer, parabenizando pelos eventos realizados em prol da conscientização da população acerca da prevenção ao câncer de mama, em especial no mês de outubro.

-116/2016, de Valmir Ludvig, considerando nota da CNBB contra a PEC 241, requer o envio de Moção de Apoio e Solidariedade à CNBB pelo seu manifesto; envio de Moção de Apoio e Solidariedade a Dom Murilo Krieger, da Arquidiocese de Salvador, pela posição em defesa dos que precisam de proteção e amparo do Estado.

Indicações

-252/2016, de Claudemir Duarte – Tuta, solicita o envio de expediente ao prefeito, propondo a restauração do capeamento asfáltico em toda a extensão do Loteamento Solar dos Ventos, localizado no bairro Souza Cruz, a fim de eliminar buracos e desníveis na pavimentação que estão causando transtornos aos moradores.

-253/2016, de Moacir Giraldi, pede o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a instalação de duas lombadas físicas na rua SR 005, no bairro Santa Rita.

-254/2016, de Moacir Giraldi, pede o envio de expediente ao prefeito e à Secretaria de Trânsito e Mobilidade, solicitando que seja inserida uma placa informativa na rua Adelina da Silva Vale, bairro Santa Rita, permitindo o estacionamento em apenas um dos lados da via, a ser definido pelo setor competente.

-255/2016, de Guilherme Marchewsky, solicita o envio de expediente ao prefeito, propondo a eliminação de crateras na Rua João Becker e na Rua Daniel Imhof, a fim de trazer segurança no trânsito, haja vista as vias citadas apresentarem expressivo fluxo de veículos diariamente.

-256/2016, de Marli Leandro, solicita o envio de expediente ao prefeito, solicitando que determine ao órgão competente a execução dos seguintes serviços de interesse público: a) Manutenção, patrolamento e areamento em toda a extensão da estrada geral do Bairro Cristalina; b) Conserto e manutenção da ponte de acesso à Escola Edith Gama Ramos, no bairro Cedro Grande.

-257/2016, de Jean Pirola, pede o envio de expediente ao prefeito, solicitando que sejam realizados os serviços de patrolamento e areamento na rua David Hort, estrada geral do bairro Cedro Alto.